REsp 2110759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BIO VER EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVA LTDA. E CSA - COMPLEXO DE SAÚDE ANHANGUERA LTDA. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alegada competência absoluta do Juízo da Recuperação para julgar o incidente de desconsideração - Não acolhimento - Desconsideração da personalidade da executada que não repercute negativamente sobre o patrimônio da empresa recuperanda, não invadindo a competência do Juízo da recuperação - Precedentes do STJ - Desconsideração - Teoria maior - Inteligência do art. 50 do CC - Confusão patrimonial bem caracterizada - Recurso desprovido" (fl. 1.812 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.831/1.834 e -STJ). No especial (fls. 1.836/1.858 e-STJ), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos artigos 330, III, e 337, II e XI, 485, I e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e 49-A e 50 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos embargos de declaração. No ponto, aduz que há omissão, quanto ao fato de o devedor principal possuir plano de recuperação judicial aprovado e em andamento e quanto à confusão patrimonial. Alega a incompetência do juízo de 1ª instância para apreciar o pedido de desconsideração de terceiro em razão da recuperação judicial em processo perante Juízo especializado. No mérito, aduz que foram preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.863/1.871 e-STJ), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, a teor do que dispõe a Súmula nº 408/STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido" (CC 124.065/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 3/11/2016 - grifou-se). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 480 DO STJ - INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial. Aplicação da Súmula 408 do STJ. 2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de recurso para reverter a decisão da justiça especializada que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre sociedades coligadas. Precedentes da Segunda Seção. 3. Conflito de competência não conhecido" (CC 145.428/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 17/6/2016). "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR EJUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FACE DA MASSA FALIDA. INCLUSÃO DO SÓCIO SUSCITANTE NO POLO PASSIVO DAEXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS CONSTRITIVOS REFERENTES AOS BENS DA FALIDA. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 3. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 4. A situação é diferente quando o Juízo universal da recuperação também decreta a desconsideração, relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da disregard doctrine aos sócios de empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça trabalhista. 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, apenas no que diz respeito aos atos constritivos dos bens da Massa Falida, nas ações de execução em debate" (CC 125.589/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013 - grifou-se). Quanto à assertiva de negativa de prestação jurisdicional, não merece prosperar. Acerca do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o aresto atacado assim se pronunciou: "(..) é competente o Juízo de origem para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da executada, ainda que o crédito excutido esteja submetido ao plano de recuperação judicial já aprovado, pois os bens dos sócios não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial da devedora principal, nem à competência do Juízo Universal da recuperação. (..) (..) no caso em questão, consoante o minucioso levantamento feito pelo Administrador Judicial nos autos da Recuperação Judicial (processo n. 1070907-76.2020.8.26.0100) constatou-se que o Hospital executado pagou diversas despesas pessoais dos sócios, sendo "a causa concreta da crise financeira da Recuperanda" (fls. 2.544), e, verificou-se, ainda, o cancelamento de notas fiscais da Recuperanda emitidas pelo sócio Francisco em desacordo com a realidade do faturamento da empresa, consignando que: "conforme escreveu o Contador da empresa, foram emitidas "aproximadamente R$ 15 milhões em notas fiscais contra a Bio Saúde, em Março de 2020, todas no dia 19/03/2020 e em Abril de 2020,aproximadamente R$ 23 milhões em notas fiscais contra a Bio Saúde, todas também no mesmo dia (03/04/2020)". 24. As notas emitidas por orientação do sr. Francisco Roberto, em dois meses, totalizam R$ 38 milhões. Porém, o Hospital, no ano, faturou para o Plano de Saúde a importância de R$ 20 milhões. A discrepância é enorme. 19 das notas canceladas no mês de março tinham o valor redondo de R$ 550.000,00. 25. A emissão das notas fiscais, ao que tudo indica, insere-se no capítulo da disputa societária claramente existente" (fls. 2.545 daqueles autos). Destacou, também, o relacionamento entre o Hospital e o Plano de Saúde, constando haver uma conta corrente (remessas recíprocas de valores) entre ambas as empresas, 36. Segundo explicação da administração do Hospital, no começo de 2020 houve, por parte da Prefeitura de São Paulo, bloqueio para a emissão de notas fiscais. Não obstante, os serviços não deixaram de ser prestados. O Plano de Saúde comprou insumos e pagou serviços tomados pelo Hospital, para depois, com base na conta-corrente mantida, operar o acerto de contas. O Hospital não tinha como comprar insumos para a UTI, e valeu-se do Plano de Saúde para esse fim. 37. Embora essa prática não seja rara entre empresas em dificuldades financeiras, em razão da asfixia que os órgãos públicos submetem os devedores, o certo é que, em rigorosos termos contábeis, a operação se fragiliza diante dos documentos de suporte. 38. Por outras palavras: a nota fiscal do vendedor ou prestador de serviço é emitida contra o Plano de Saúde, e esse documento, em nome de terceiro, é utilizado para o acerto de contas. 39. Essa prática ocorreu tanto na gestão do sócio Roberto como na gestão dos senhores Júlio e Alcides. Os documentos mostram que tal situação transcorreu também nos meses de março e abril de 2020 (fls. 2.547). Relatou, ainda, que: "no exame da documentação apresentada, o Administrador Judicial verificou existência de pagamentos realizados diretamente por parte do CSA, referentes a FGTS de funcionários do Hospital Portinari. Tais pagamentos somente eram realizados após o envio de uma "Solicitação de Pagamento" do Departamento de Recursos Humanos do Hospital Portinari (Doc. 19). 46. Diante disso, o Administrador Judicial questionou ao Hospital Portinari sobre a existência de uma espécie de conta corrente entre o hospital e o CSA, o que foi negado pelo Contador" (fls. 2.548 daqueles autos). (..) O fato de o plano de recuperação judicial estar sendo cumprido até o momento, não significa que a agravada vai ter satisfeito seu crédito, inexistindo garantia para tanto, não sendo "privilégio indevido "perante os demais credores a possibilidade reconhecida no incidente, a quem caberia valer-se das mesmas vias processuais" (fls. 1.814/1.823 e-STJ). Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Com efeito, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Além disso, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, supratranscritos Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.852.233/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021- grifou-se). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil , pois o recurso tem origem em sede de agravo de instrumento sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA