REsp 1975590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRIGORÍFICO UNIBEEF EIRELI (outro nome: SERENO COMÉRCIO DE CARNES EIRELI) e OUTROS com fulcro no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DAS EMPRESAS AGRAVANTES PARA APRESENTAREM DEFESA DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO NO SERASAJUD, NA HIPÓTESE DOS EXECUTADOS NÃO SEREM LOCALIZADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARÁGRAFO 2º, ART. 134, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE ESPECÍFICO. DEFERIMENTO DE ARRESTO PARA INSCRIÇÃO NO SERASAJUD CONDICIONADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. CITAÇÃO EFETIVADA. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO" (fls. 480/481, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 509/512, e-STJ). No especial, os recorrentes apontam violação dos arts. 134, § 2º, 135, 136, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão no polo passivo da ação executiva, ainda que haja pedido de redirecionamento da execução na petição inicial. Apresentadas contrarrazões (fls. 540/553, e-STJ), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial que determinou a citação dos recorrentes para se manifestar a respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal de origem dirimiu a demanda nos seguintes termos: "(..) Sustentam os Agravantes a necessidade de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 134 e 136 do CPC, pois o rito da desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o procedimento da execução. O artigo 134 do CPC prevê que cabe a desconsideração de personalidade jurídica, em todas as fases de processo de conhecimento, cumprimento de sentença, bem como em execução de título extrajudicial, tal como ocorre no caso em comento. E, no parágrafo 2º, do mesmo artigo, dispõe que "Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". No caso, o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica foi realizado na petição inicial de execução de título extrajudicial (mov. 1.1), portanto, desnecessária a abertura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apartado. (..) Portanto, tendo em vista que o requerimento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ocorreu na petição inicial, logo, não há necessidade de incidente específico em apartado, nos termos do parágrafo 2º, do art. 134 do CPC. Destaco que inexiste óbice legal, muito menos jurisprudencial de incidente de desconsideração de personalidade juntamente com a execução de título extrajudicial" (fls. 484/486, e-STJ). No julgamento dos aclaratórios, a Corte local ressaltou que: "(..) Especificamente no tocante à impossibilidade de prosseguimento da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, é certo que não há incompatibilidade, porque assegurada a ampla defesa e o contraditório da Agravante, conforme consignado na própria decisão agravada. O prosseguimento da execução em relação aos demais executados, não obsta a defesa da Agravante e a produção das provas que achar necessárias, a fim de afastar sua responsabilidade pelos valores executados. Aliás, o acórdão claramente decidiu: "E, ainda, cumpre esclarecer que a decisão agravada, neste momento, apenas, determinou a citação dos Agravantes para se defenderem sobre desconsideração de personalidade jurídica. Ou seja, não houve decisão liminar de tal questão, ou seja, por ora, não houve o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, como entenderam os Agravantes"" (fls. 510/511, e-STJ). De início, no tocante à violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A respeito do mérito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada sejam incluídas no polo passivo da demanda. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (AgInt no AREsp 1.579.373/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente." (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.875.130/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021 - grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda executiva sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Publique-se. Intimem-se. EMENTA