AREsp 2537927 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/08/2023. Concluso ao gabinete em: 02/04/2024. Ação: Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto pela Instituição bancária (agravante) em face do ora agravado, visando garantir a execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Decisão interlocutória: acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte (agravada), tendo condicionado o levantamento dos valores constritos após o trânsito em julgado da decisão. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da agravante nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 49): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que condicionou o levantamento de valores ao trânsito em julgado da r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Embora os recursos cabíveis não sejam dotados de automático efeito suspensivo, eventual alteração do entendimento adotado poderá resultar em prejuízo para a empresa - Cautela que se impõe - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO." Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 4º, 6º, 8º, 489, 776 (e por analogia 495, §1º , III, 520 e 525), 797, 995 e 1.022 do Código de Processo Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que seria cabível o levantamento dos valores penhorados antes do trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aponta obscuridade no acórdão do TJ/SP no tocante dos danos causados à parte recorrida, no caso de levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da decisão recorrida. Segundo afirma: "(i) a notória liquidez do Banco Safra, bem como (ii) que o valor em voga se encontra bloqueado desde 12/07/2021 (vide novamente fls. 230/249 - dos autos de origem) e já saiu da esfera patrimonial da devedora, razão pela qual não há qualquer prejuízo que possa ser gerado com o mero levantamento dos valores penhorados." (e-STJ, fls. 83). Requer, ao final, a concessão de tutela recursal antecipada e pedido de efeito ativo ao recurso especial, com fundamento nos arts. 300 e 932, IV, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do não cabimento do levantamento dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado da decisão, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. É o que se extrai da seguinte passagem: "O levantamento dos valores constritos foi devidamente condicionado ao trânsito em julgado da r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois, embora os recursos cabíveis não sejam dotados de automático efeito suspensivo, eventual alteração do entendimento adotado poderá resultar em prejuízo para a empresa. Por outro lado, não restou demonstrado que a observância ao trânsito em julgado possa acarretar perigo de dano à agravante, que poderá levantar os valores tão logo sua certificação." (e-STJ, fls. 50). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas. Demais disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cabimento do pedido de levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da decisão recorrida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da fundamentação deficiente. Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 6º, 8º, 776 (e por analogia 495, §1º, III, 520 e 525), 797, 995 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Para a admissibilidade de um recurso especial é necessário que o recorrente demonstre a existência de violação ao dispositivo de lei federal invocado no recurso. O agravante, portanto, deverá comprovar que o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, relacionando-o diretamente aos artigos mencionados. Caso contrário, o recurso será inadmitido. Por fim, julgo prejudicado o pedido de tutela recursal antecipada, bem como o pedido de efeito suspensivo ao recuso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDEDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido.