EREsp 2040564 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por ALEXANDRE RUBENS e OUTRO, em face de acórdão da eg. Terceira Turma, tendo como Relator p/acórdão a e. Ministra Nancy Andrighi. A ementa está assim redigida: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ. QUESTÃO PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS. ART. 50 DO CC/02. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1. Falência decretada em 14/3/2011. Agravo de instrumento intentado em 12/1/2015. Recurso especial interposto em 10/6/2020. Autos conclusos à Relatora em 16/11/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se ficou caracterizado julgamento extra petita; (iii) se a decisão de primeiro grau apresenta nulidade por ausência de fundamentação; (iv) se houve supressão de instância; e (v) se é cabível a extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica das falidas aos recorridos. 3. Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito. 4. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca de questão invocada no recurso especial, concernente ao julgamento extra petita, impede o exame da insurgência, em razão da ausência de prequestionamento. Ainda que se superasse tal óbice, não se constata ter havido extrapolação dos limites da questão devolvida ao exame da Corte estadual. 5. O exame das razões recursais quanto à higidez da motivação da decisão de primeiro grau fica prejudicado em virtude de o acórdão recorrido ter adentrado no mérito da irresignação (responsabilização dos recorridos pelas dívidas das falidas). 6. A possibilidade ou não da extensão dos efeitos da falência aos ex-sócios (via desconsideração da personalidade jurídica) foi abordada pelo juízo de primeiro grau, constituindo o objeto central do agravo que deu origem ao presente recurso especial, de modo que não há falar em supressão de grau de jurisdição. 7. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, exige a "comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada" (REsp 1.526.287/SP, Terceira Turma, DJe 26/5/2017). 8. Não basta, portanto, para viabilizar a desconsideração, simplesmente verificar se, à época da data fixada como termo legal da falência, os recorridos integravam ou não o quadro social das falidas, mas, sim, de perquirir se eles concorreram ou não para a prática de atos capazes de configurar uso abusivo da personalidade jurídica em prejuízo dos credores. 9. No particular, tanto a decisão de primeiro grau quanto o acórdão recorrido carecem de fundamentação acerca do preenchimento ou não dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência para autorizar a sujeição do patrimônio dos recorridos aos efeitos da falência. 10. Diante disso, e considerando os limites de atuação desta Corte impostos pela Súmula 7/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja analisado o preenchimento dos pressupostos elencados no art. 50 do CC/02 em relação aos recorridos. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. Depreende-se dos autos que os ora embargantes interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que estendeu os efeitos da decisão de desconsideração inversa da personalidade jurídica de ex-sócios, determinando a indisponibilidade de seus bens (fls. 1-32). A e. 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo de instrumento (fls. 294-302). Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 305-312 e 314-315), foram rejeitados os da MASSA FALIDA DO GRUPO CÉLULA e OUTROS, e acolhidos os dos ora embargantes (fls. 332-341). Irresignados, os embargados interpuseram recurso especial o qual não foi admitido na origem (fls. 826-836), contra o quê se voltou o embargado por meio do AREsp 1.965.629-RJ (fls. 932-946), o qual foi determinado sua conversão em recurso especial para melhor análise, por decisão da lavra da Ministra Nancy Andrighi (fl. 1069). Ao apelo nobre foi negado provimento por acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos termos já transcritos (fls. 1082-1110). Nas razões dos embargos de divergência em análise, os embargantes indicam como paradigma, o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.518.178/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 16/3/2020. Em síntese, aduzem os embargantes que "(..) No acórdão recorrido o entendimento diverge do paradigma, uma vez que alega estar prejudicada à alegação de nulidade do acórdão recorrido em virtude de negativa de prestação jurisdicional, considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte estaria apta para julgamento." Por outro lado, afirmam que "(..) O entendimento que deve prevalecer é aquele dado pelo acórdão paradigma, uma vez que os Embargados, em sede de RECURSO ESPECIAL pretendem UNICAMENTE o reexame da matéria e provas, reiterando todos os fundamentos expostos em todas as suas defesas, os quais já foram corretamente atacados no julgamento do v. acórdão (fls. 294/302), na Promoção Ministerial de fls. 284/290, no parecer do Ministério Público do Grupo Especial Recursal às fls. 475/482 e na decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 596/608 e 666/675.". Pediram, assim, o provimento do apelo recursal (fls. 1114-1125). Impugnação foi juntada às fls. 1197-1220. O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua manifestação (fls. 1226-1230). É o relatório. Decisão. A irresignação recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Nesse contexto, registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos, o que não se desincumbiu o ora insurgente. Confiram-se: AgRg nos EREsp 1.196.175/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012; AgInt nos EAREsp 971.729/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/10/2017; AgInt nos EREsp 1.321.606/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/05/2017; AgRg nos EAREsp 739. 649/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 05/11/2015. Com efeito, na hipótese dos autos, verifica-se, pela exame do caderno processual, que os embargantes se descuidaram em proceder ao confronto dos arestos nos termos legais porquanto, de um lado, o acórdão embargado entendeu, após detido debate, determin ar o retorno dos autos à origem a fim de que seja analisado o preenchimento dos pressupostos elencados no art. 50 do CC/02 em relação aos recorridos. Por outro lado, os arestos apontados como paradigmas (fls. 1119/1120) cuidaram de tema atinente ao exame da negativa de prestação jurisdicional, concluindo, nesse contexto, por afastar a referida alegação, circunstância fática e processual que difere, substancialmente, da controvérsia subjacente aos presentes autos, de onde se extrai, repita-se, a conclusão de devolução dos autos à origem para exame do art. 50, do CC/02. 2. Do exposto, com fundamento art. 266-C, do RISTJ c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA