REsp 1987943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por SINTAGRO S.A. e AEROSOL DO BRASIL S/A e por ADÃO DIVINO CIPRIANO e OUTROS, ambos com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a fim de que seja reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 1.835-1.836): Apelações. Ação de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de decretação de falência movida pela Massa Falida, ora apelada, contra as empresas ora apelantes. Sentença de procedência do pedido. Alegação de incompetência desta Col.10" Câmara de Direito Privado para conhecimento e julgamento do recurso em virtude de eventual prevenção da Col. 8" Câmara de Direito Privado. Incidente de incompetência rejeitado por acórdão da Turma Especial - Privado I deste Tribunal. Preliminares de nulidade da decisão, em razão da suspensão do processo e da incompetência absoluta do Juízo, afastadas. Prova dos autos a confirmar pertencerem as empresas a um mesmo grupo econômico "em confusão administrativa de bens por sócios comuns, promovendo-se entre eles e à conveniência movimentação de ativos móveis e financeiros". Caracterização de abuso de direito e de fraude na utilização das personalidades jurídicas das apelantes. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Na sequência, a partes insurgentes aviaram, por duas vezes, embargos de declaração, com o propósito se corrigir supostos vícios no julgado. Ambos os recursos foram rejeitados; os segundos, de Sintagro e Aerosol do Brasil, com imposição de multa (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973). Colhe-se dos autos que Sintaryc do Brasil S/A Indústria e Comércio - Massa Falida ajuizou ação de desconsideração da personalidade jurídica contra Sintagro S/A, Aerosol do Brasil S/A Indústria e Comércio e Aeroval Indústria e Comércio S/A a fim de que fossem estendidas a estas os efeitos de sua falência, com a consequente arrecadação de bens e lacração dos estabelecimentos. O magistrado de origem, após decidir pelo julgamento antecipado da lide, rejeitou a preliminares arguidas e, entendendo configuradas as situações de confusão patrimonial e desvio de bens, julgou procedente o pedido, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida. Irresignadas, as rés apelaram da decisão, mesmo procedimento adotado pelos ora recorrentes Adão Divino Cipriano e Outros, estes na condição de terceiros interessados (credores de Sintagro e Aerosol do Brasil). Os apelos foram desprovidos nos termos do acórdão acima sumariado. Em suas razões de recursos especial, as recorrentes Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A. Indústria e Comércio apontam as seguintes ilegalidades no aresto recorrido (fls. 1.938-1.949): i) deixou de adotar tese explícita, mesmo sendo provocado pela dupla oposição de embargos declaratórios, a respeito da nulidade da sentença em razão da prática de ato em processo suspenso omitindo-se quanto aos dispositivos legais aplicáveis à espécie, negando, portanto, a adotar tese explícita sob o malferimento dos artigos infraconstitucionais previstos pelos artigos 79, caput e § 1.º do Dec-Lei n.º 7.661/45 e Arts. 265, IV, "a"; 266 e 1.052, todos do CPC, o que de fato representou negativa de prestação jurisdicional (Art. 5.0, XXXV e Art. 93, IX,CF) e violação literal e direta do artigo 535, II do Código de Processo Civil; ii) feriu de forma literal e direta o princípio constitucional da motivação das decisões (Art. 93, IX, CF), na medida em que aplicou equivocadamente a motivação ad relationem, haja vista que deixou de transcrever expressamente os pontos aceitos e incorporados pelo Parecer Ministerial ao acórdão da apelação, ao lado de outros fundamentos que constituíssem o enunciado de sua argumentação pessoal, limitando-se perigosamente à simplesmente repetir as razões do Ilustríssimo Representante do Ministério Público, deixando de garantir, tanto às partes do processo, quanto à sociedade em geral, a possibilidade de ter acesso e de compreender as razões de decidir do Colegiado- e não do Ministério Público- atitude que acabou por revelar o malferimento do artigo 131 do Diploma de Ritos; iii) deixou de reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 13a Vara Cível da Capital Paulista para processamento e julgamento da Ação Ordinária de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que, conforme reconhecido pelo próprio acórdão, o estabelecimento principal da Primeira Recorrente (Sintagro) sempre funcionou na cidade de Prata (MG). Violação dos artigos 7.º do Dec-Lei n.º 7.661/45; artigo 266 da Lei da S/A (Lei nº 6.404/76) e Arts. 95 e 100, IV, "a" e 274, todos do CPC; iv) negou vigência ao artigo 50 do Código Civil, a partir do instante em que permitiu a aplicação da excepcionalíssima teoria da disregard doctrine, por mera presunção, sem que cuidasse pela formação de provas à respeito de eventual fraude, confusão patrimonial ou mesmo prática de atos lesivos aos credores, até porque sequer foi inaugurado à instrução probatória expressamente requerida pelas Recorrentes, em flagrante cerceamento de defesa, o que também fez tábula rasa dos artigos 330, 332 e 333, II todos do Código de Processo Civil, e violando diretamente o devido processo legal constitucional (Art. 5.º, LIV, LV, CF). Insurgem-se ainda contra a imposição da multa prevista no art. 538, § único, do CPC/1973. Já os recorrentes Adão Divino Cipriano e Outros, em seu arrazoado recursal, alegam violação dos arts. 165, 515 e 535 do CPC. Afirmam que, apesar de terem apresentado dois embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de pronunciar de maneira motivada sobre as matérias levantadas nos recursos. Ponderam que, no recurso de apelação, "demonstraram que não houve prova de confusão patrimonial, muito menos a existência a prática de fraude e de abuso na administração da personalidade jurídica, nem houve apuração de qualquer crime falimentar dos acionistas das empresas, que pudesse levar a desconsideração das demais empresas, e mesmo assim, rejeitou os recursos, sem fazer tal análise, simplesmente, ratificando a sentença, fato que configura ofensa aos artigos 165 e 515, ambos da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o Código de Processo Civil" (fl. 2.009). Por fim, arguem dissídio jurisprudencial, sustentando a inexistência de motivação apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica das rés. Apresentadas contrarrazões, o recursos foram inadmitidos no juízo prévio de admissibilidade, sobrevindo os competentes agravos ((fls. 2.098-2.115 e 2.117-2.132), contraminutados às fls. 2.135-2.173. Registrados/autuados no STJ em 17/12/2015, os autos foram enviados ao Ministério Público Federal, que, em 4/4/2016, proferiu parecer no sentido do não provimento dos agravos (fls. 2.207-2.212). Na sequência, após o acolhimento de prevenção suscitada pelo Ministro Moura Ribeiro, relator inicialmente designado, o Ministro Luis Felipe Salomão deu provimento aos agravos para convertê-los em recursos especiais (fls. 2.239-2.244). O feito foi a mim atribuído em 29/9/2022. É o relatório. Decido. i) Recurso especial de Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A. Indústria e Comércio ii) Nulidade do acórdão. Motivação ad relationem. Negativa de prestação jurisdicional Segundo as recorrente, o acórdão recorrido malferiu os arts. 1º, 125, caput e I, 126, segunda parte, 270 e 131, todos do CPC/1973, ao aplicar, equivocadamente, a motivação ad relationem, "limitando-se perigosamente à simplesmente repetir as razões do Ilustríssimo Representante do Ministério Público". Teria ainda contrariado o art. 535, II, do CPC/1973 ao deixar de se manifestar sobre a nulidade da sentença em razão da prática de ato em processo suspenso, negando-se a adotar tese explícita sob o malferimento do art. 79, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e dos arts. 265, IV, a, 266 e 1.052 do CPC. Sem razão as recorrentes. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a validade da técnica da fundamentação per relationem, medida que, além de favorecer a economia processual, não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃOPER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público" (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.) .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1534532/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 15/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. .. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12.9.2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.982.498/MA, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 3/4/2023.) Inexiste, portanto, a irregularidade suscitada. De igual modo, não há cogitar de contrariedade ao art. 535, II, do CPC. A leitura do aresto recorrido permite inferir que a questão alusiva à nulidade da sentença por encontrar-se o processo suspenso foi analisada de forma suficiente pelo órgão julgador, não dando azo à irregularidade apontada. A corroborar tal constatação, o seguinte trecho do julgado (fls. 1.848-1.849): QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ENCONTRAR-SE SUSPENSO O FEITO EM RAZÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. O argumento não merece prosperar. Com efeito, os embargos foram opostos para livrar de constrição bens que se acham dentre os arrolados pela massa e que sempre pertenceram à falida. Ora, no que diz respeito aos bens, eventual direito de terceiro de boa-fé que venha a ser resguardado não influi na solução da presente ação, razão pela qual, evidentemente, o tão-só fato de ter sido interposta apelação recebida com efeito suspensivo em nenhum momento poderia determinar a suspensão de ação de conhecimento em que se discute o uso indevido de personalidade jurídica com confusão de patrimônios. Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas apelantes contra a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela postulada na inicial, é certo que foi improvido por esta E. Corte Estadual, cujo v. acórdão restou mantido ante a inadmissibilidade do recurso especial e desprovimento do agravo de despacho denegatório, enquanto que o agravo regimental interposto, ainda não julgado, não tem efeito suspensivo. Destarte, não vinga a preliminar levantada. Ademais, a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) deve estar acompanhada de fundamentos suficientes à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula n. 284 do STF. No caso, observa-se que os preceitos legais cuja análise, na visão das recorrentes, teria sido negligenciada pela Corte de origem (art. 79, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, c/c arts. 265, IV, a; 266 e 1.052 do CPC/1973) não guardam relação de pertinência com a discussão estabelecida nos autos, circunscrita ao exame de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. iii) Incompetência do Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo para processar a ação de desconsideração da personalidade jurídica A questão foi assim dirimida pelo Colegiado a quo (fls. 1.849-1.850): A questão relativa à incompetência do juízo falimentar não pode subsistir. Não se trata aqui de pedido de falência, mas de ação de desconsideração de personalidade jurídica para extensão dos efeitos da quebra para as empresas que, ao contrário do alegado, constituem-se uma única empresa travestida de diversas personalidades jurídicas. Principal estabelecimento não é apenas aquele onde se encontram os bens, mas caracteriza-se, principalmente, por ser a fonte de onde promanam as ordens e a administração da empresa. É que estabelecimento empresarial é mais do que ponto comercial, ele supera o conceito de azienda, é verdadeiro complexo de bens, materiais e imateriais, organizados pelo empresário ou pela sociedade empresária, para o fim de exercício de empresa, e é definido como complexo de bens posto que seus componentes devem interagir e guardar liame funcional com o escopo produtivo, o qual, nos termos da Constituição Federal, deve atender à função social da propriedade. Como se constata dos elementos juntados aos autos, é evidente que as personalidades jurídicas das apelantes não são distintas, nunca foram efetivamente respeitadas, com evidente confusão de patrimônios e identidade de administradores, portanto, não há que se falar em sede de empresa distinta daquela falida. Ademais, o juízo falimentar é instituído em benefício dos credores e, portanto, ante a vis attractiva, o ajuizamento da ação se fez no foro competente. A questão, também, já está decidida em sede de recurso interposto. Como visto, são basicamente três os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem como justificativa para a rejeição da preliminar arguida, a saber: a) as rés juntamente com a falida integram indistintamente uma única empresa comercial, travestida de diversas personalidades; b) o ajuizamento da ação no foro de São Paulo observou a vis attractiva do juízo falimentar, instituído em benefício dos credores; e c) a questão já fora decidida em sede de recurso interposto. Observa-se, contudo, que tais premissas, concebidas com base no exame do acervo fático-probatório dos autos e individualmente aptas à manutenção do julgado, não foram impugnadas no recurso especial. Limitaram-se as partes recorrentes, no ponto, a insistir na tese de que suas atividades empresariais estariam concentradas na cidade de Prata, em Minas Gerais, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão. De rigor, nesse contexto, o não conhecimento do recurso especial, ante o óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF. iv) Cerceamento de defesa (violação dos arts. 330, 332 e 333, II, do CPC/73) e ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil De acordo com recorrentes, a decisão de desconsideração da personalidade jurídica incidiu em flagrante cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, daí resultando violação ao art. 50 do Código Civil, "porque não se produziu as provas dos fatos alegados" (fl. 1.970). O inconformismo não reúne condições de prosperar. Primeiro, porque a questão atinente à suposta violação dos arts. 330, 332 e 333, II, do CPC/1973 não foi objeto do necessário prequestionamento no acórdão recorrido. É bem verdade que tal aspecto do julgado não passou desapercebido às ora recorrentes, que, por duas vezes, opuseram embargos de declaração com o propósito de provocar o enfrentamento do tema pelo órgão julgador de origem. Ocorre que, definidos os declaratórios sem a correção da irregularidade, caberia às insurgentes, no especial, aduzirem, no especial, violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) - tal como fizeram com relação ao pedido de nulidade da sentença acima examinado -, o que, todavia, não ocorreu. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGATIVA DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA SE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. .. 2. É da responsabilidade da parte viabilizar o seu acesso às vias superiores se deseja ver seu pleito apreciado. Não tendo o Tribunal debatido a questão a ele levada em sede de embargos de declaração, caberia ao recorrente/agravante, alegar ofensa ao artigo 535 do CPC. 3. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp n. 771.136/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 12/4/2011.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE. .. 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça formou-se no sentido de que a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido. 4. Portanto, cabe à parte recorrente, em suas razões de recurso especial, caso entenda que persiste a omissão no julgado, alegar ofensa ao artigo 535 do CPC, bem como demonstrar em que consiste a apontada omissão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.058.433/RS, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 21/02/2011.) Segundo, porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção de prova requerida pela parte nos casos, como a dos presentes autos, em que as instâncias de origem consideram o feito instruído com elementos probatórios suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 04/09/2018; e AgInt no AREsp 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 02/05/2018. Terceiro, em razão do caráter notadamente fático-probatório do juízo de desconsideração da personalidade jurídica empreendido na origem, amparado, sobretudo, em elementos de convicção extraídos de julgado anterior do próprio Tribunal, cujos autos estariam "em apenso ao 3º volume". Confira-se trecho do acórdão (fls. 1.853-1.854): Observe-se que a tutela almejada já foi antecipada, pela r. decisão de fls. 106/107, a qual foi confirmada pela Egrégia Superior Instância. Em consequência, não há que se discutir que as sociedades aqui discutidas integram o mesmo grupo econômico, "em confusão administrativa de bens por sócios comuns, promovendo-se entre eles e à conveniência movimentação de ativos móveis e financeiros, modo com que levaram ao trespasse da autora, aqui Massa Falida, sem que esta apresente bens e ativos financeiros em resposta para satisfazer seus credores. É procedimento que se vê com a pretensão ostensiva e aberta, pela demonstração que decorre do que instrui o pedido, de desviar o enfoque de responsabilidade, por despiste, sendo elas, na verdade, umbilicalmente únicas. Assim visto, não há distinção de fundo entre elas, vigindo só a aparência exterior e formal de várias pessoas jurídicas em atividade, tudo com o propósito de se manterem detentoras de vantagens e acervos em detrimento dos que com elas operam. Mas, como bem exposto, outra coisa não são que a extensão da aqui autora, por seu fundo de comércio e bens" (fls. 106). Da mesma forma, do v. acórdão que apreciou o recurso de agravo de instrumento contra a mencionada decisão, consta: "No caso em exame, com respaldo nos fatos e documentos, carreados para os autos, temos que, realmente, há provas pré-constituídas, como afirmado na inicial, no sentido de que todas as empresas possuem o mesmo quadro societário e são geridas e/ou administradas pelas mesmas pessoas físicas, em seu próprio interesse, e de que há confusão patrimonial, face às sucessivas transferências dos bens imóveis de uma para outra" (fls. 10 dos autos em apenso ao 3º volume). Nesta fase processual, outra não é a conclusão que se chega, pois resultou confirmado que as empresas possuem o mesmo quadro societário e são administradas pelas mesmas pessoas, assim como há confusão do patrimônio. Como visto, também aqui não há como conhecer do recurso especial. Registre-se, por fim, que, uma vez aplicada a Súmula n. 7 do STJ como justificativa do não conhecimento do recurso pela alínea a, fica naturalmente inviabilizado o exame da divergência jurisprudencial suscitada sobre a mesma questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. .. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 27/4/2012.) No mesmo diapasão: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. v) Da multa do art. 538 do CPC/1973 Por fim, melhor sorte colhe o recurso na parte em que requer o afastamento da multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (1.026, § 2º, do CPC/2015). Registre-se que a simples oposição de embargos, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento, não enseja a incidência da penalidade quando não há a intenção protelatória (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023.). No caso, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não restou configurado o intuito protelatório das embargantes, ora recorrentes, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. vi) Recurso especial de Adão Divino Cipriano e Outros A insurgência das partes recorrentes está adstrita à alegação de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos arts. 165, 515 e 535 do CPC/1973 e à existência de dissídio jurisprudencial acerca do juízo de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmam os recorrentes que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de pronunciar de maneira motivada sobre as questões levantadas nos recursos, referentes à inexistência de prova de confusão patrimonial, de fraude e de abuso na administração das empresas, e mesmo de crime falimentar de seus acionistas. Quanto a essas mesmas questões, alega a existência de dissídio jurisprudencial Entretanto, depreende-se da leitura do aresto recorrido que tais questões, além de abordadas de forma suficiente pelo Colegiado a quo, foram decididas com base em elementos de convicção extraídos do acerco fático-probatório dos autos, insuscetíveis, assim, de revisão na via especial. A confirmar tal entendimento, o seguinte excerto do julgado (fls. 1.853-1.854): Observe-se que a tutela almejada já foi antecipada, pela r. decisão de fls. 106/107, a qual foi confirmada pela Egrégia Superior Instância. Em consequência, não há que se discutir que as sociedades aqui discutidas integram o mesmo grupo econômico, "em confusão administrativa de bens por sócios comuns, promovendo-se entre eles e à conveniência movimentação de ativos móveis e financeiros, modo com que levaram ao trespasse da autora, aqui Massa Falida, sem que esta apresente bens e ativos financeiros em resposta para satisfazer seus credores. É procedimento que se vê com a pretensão ostensiva e aberta, pela demonstração que decorre do que instrui o pedido, de desviar o enfoque de responsabilidade, por despiste, sendo elas, na verdade, umbilicalmente únicas. Assim visto, não há distinção de fundo entre elas, vigindo só a aparência exterior e formal de várias pessoas jurídicas em atividade, tudo com o propósito de se manterem detentoras de vantagens e acervos em detrimento dos que com elas operam. Mas, como bem exposto, outra coisa não são que a extensão da aqui autora, por seu fundo de comércio e bens" (fls. 106). Da mesma forma, do v. acórdão que apreciou o recurso de agravo de instrumento contra a mencionada decisão, consta: "No caso em exame, com respaldo nos fatos e documentos, carreados para os autos, temos que, realmente, há provas pré-constituídas, como afirmado na inicial, no sentido de que todas as empresas possuem o mesmo quadro societário e são geridas e/ou administradas pelas mesmas pessoas físicas, em seu próprio interesse, e de que há confusão patrimonial, face às sucessivas transferências dos bens imóveis de uma para outra" (fls. 10 dos autos em apenso ao 3º volume). Nesta fase processual, outra não é a conclusão que se chega, pois resultou confirmado que as empresas possuem o mesmo quadro societário e são administradas pelas mesmas pessoas, assim como há confusão do patrimônio. Registre-se, ademais, que a incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso pela alínea a inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada sobre a mesma questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. .. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 27/4/2012.) No mesmo diapasão: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. vii) Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial de Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A. Indústria e Comércio e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 535, parágrafo único, do CPC/1973; não conheço do recurso especial de Adão Divino Cipriano e Outros. Deixo de majorar os honorários, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão de a sentença ter sido prolatada sob a égide do CPC de 1973. Publique-se. Intimem-se. EMENTA