AREsp 2465898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 777): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS PELO INFO-JUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA RENAJUD. DEFERIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE ARRESTO DEFERIDO EM AGRAVO ANTERIOR. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória a qual indeferiu o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda junto ao sistema INFO-JUD, bem como pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. Primeiro, fica mantido o deferimento da pesquisa junto ao sistema INFO-JUD, conforme pedido pela agravada. Assunto já apreciado na Turma julgadora, no julgamento do agravo de instrumento nº 2237907-25.2022.8.26.0000. Observa-se que não se pode qualificar como impertinente a prova objeto do pedido de agravo de instrumento. Os anos de 2014, 2015 e 2016 da declaração de imposto de renda devem ser examinados para que se verifique a atuação mencionada, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isto é, pelas declarações de imposto de renda será possível se examinar a movimentação econômica e patrimonial das empresas agravadas, visando a demonstração dos fatos controvertidos. E segundo, mantém-se o deferimento de pesquisas de bens pelo sistema RENA-JUD. Arresto deferido pela Turma julgadora, no julgamento do agravo de instrumento nº 2290131-71.2021.8.26.0000. Além disso, o juízo de primeiro grau deferiu apenas a pesquisa de bens, mas sem ainda determinar a constrição judicial. Nas razões do especial, aponta a parte recorrente violação do artigo 369 do Código de Processo Civil; argumentando, em síntese, que o uso da ferramenta INFO-JUD resultaria em produção de prova ilícita, diante da violação ao sigilo fiscal e patrimonial dos impactados pela medida. Contra-arrazoado (fls. 881/900); o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 901/902), contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, observo que o Tribunal de origem consignou que seria permitido o uso do INFOJUD, a fim de instruir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica baseado na confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os recorrentes, em período determinado. A propósito, extraio do acórdão recorrido (fls. 782/783): Fica mantido o deferimento da pesquisa junto ao sistema INFO-JUD, conforme pedido pela parte agravada. Observa-se que não se pode qualificar como impertinente a prova objeto do pedido de agravo de instrumento. Os anos de 2014, 2015 e 2016 da declaração de imposto de renda devem ser examinados para que se verifique a atuação mencionada, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isto é, pelas declarações de imposto de renda será possível se examinar a movimentação econômica e patrimonial das empresas agravadas, visando a demonstração dos fatos controvertidos. A orientação adotada não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a utilização do sistema Bacenjud - que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias - prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, conforme precedente em repetitivo (Tema 425). O entendimento mencionado tem sido estendido por esta Corte Superior também ao uso do Sistema INFO-JUD, tendo em vista o objetivo afim entre as plataformas desenvolvidas de simultaneamente agilizar a execução, e viabilizar o controle de acesso à requisição solicitada. (ARESP 458537/RJ, Rel. Min. Og Fernandes. Data do julgamento: 20/2/2018, DJE 26/2/2018). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.730.314/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Desse modo, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA