AREsp 2427016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como infirmar o entendimento estadual - acerca da existência de prejuízo causado pela conduta processual dos ora insurgentes - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular n. 7 desta Casa. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Aperoama Participações Ltda. e outros contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 257): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. Em suas razões, relatam que o Tribunal de origem, apesar de instado, não teria consignado quais seriam os prejuízos sofridos pela parte adversa a justificar a reparação de que trata o art. 81 do CPC/2015. Afirmam não ser necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para o exame da alegada ofensa aos arts. 81 do CPC/2015 e 402 do CC. Impugnação às fls. 276-279 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como infirmar o entendimento estadual - acerca da existência de prejuízo causado pela conduta processual dos ora insurgentes - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular n. 7 desta Casa. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo recursal não merece prosperar. Consoante asseverado na decisão agravada, observa-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. Com efeito, a Corte local se manifestou expressamente sobre a questão suscitada, consignando que os prejuízos deveriam ser apurados no juízo de primeira instância. Salientou, ademais, que o dano que se busca indenizar é aquele decorrente do retardo processual, que não ocorreria caso a parte tivesse se portado em conformidade com os seus deveres processuais. Assim, impossível se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, não se podendo atribuir ao acórdão impugnado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte recorrente. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFORME PUBLICITÁRIO. INTUITO DIFAMATÓRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) No tocante à questão jurídica residual, melhor sorte não assiste aos agravantes. Com efeito, verifica-se que o Tribunal originário, com amparo no acervo fático-probatório colacionado aos autos, entendeu que o prejuízo sofrido pela parte adversa seria evidente, decorrendo do retardo processual causado pela atuação dos ora insurgentes. Confira-se (e-STJ, fl. 79): A questão do prejuízo causado está expressa no acórdão, e resta inclusive patente do próprio atuar dos embargantes, já que o prejuízo causado que se visa indenizar é AQUELE DECORRENTE DO RETARDO PROCESSUAL, que não se daria, caso os embargantes tivessem se portado conforme os deveres processuais do art. 77, além de observar as normas fundamentais de cooperação e boa-fé. Dessa forma , não há como infirmar o entendimento acima - para concluir não ter sido demonstrado o dano - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular n. 7 desta Casa. Registre-se, ao ensejo, que o fato de ter sido determinado, pelo Colegiado estadual, que a apuração dos prejuízos seja realizada perante o juízo de primeiro grau , não significa que não houve a demonstração da lesão, mas apenas que a sua quantificação deverá ser feita posteriormente, na fase de liquidação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.