AREsp 2353829 - ACORDAO

AREsp 2353829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve argumentos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não foram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pela legislação processual e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PINCÉIS TIGRE LTDA; Agravado: ICAPEN CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Agravado: SONIA MARIA CARNEIRO HAMATI; Agravado: EDISON HAMATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Art. 50 Do Código Civil, Teoria Maior
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Art. 50 Do Código Civil Teoria Maior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PINCÉIS TIGRE LTDA

Agravante

ICAPEN CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravado

SONIA MARIA CARNEIRO HAMATI

Agravado

EDISON HAMATI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Competência do relator para julgamento monocrático (art. 557 do CPC/73, art. 932 do CPC/15, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve argumentos aptos a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não foram comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil; ademais, a decisão monocrática do relator está amparada pela legislação processual e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.