AREsp 2551599 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARKIMOB - MARKETING IMOBILIARIO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/11/2023. Concluso ao gabinete em: 15/4/2024. Ação: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do cumprimento de sentença, ajuizada por Alessandra Lima Oliveira em face da agravante. Decisão interlocutória: acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, conforme ementa a seguir (fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de relação de consumo, não se faz necessário o exame dos requisitos da teoria maior, previstos no art. 50, do CC, bastando, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a constatação de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (teoria menor). 2. Agravo de instrumento não provido. Recurso especial: alega violação dos arts. 805 e 835, ambos do CPC. Sustenta, em síntese, "a ordem de preferência da penhora não é absoluta, encontrando mitigação à luz das circunstâncias do caso concreto. Na presente lide, como já destacado, não ocorreu fator que pudesse amparar a mitigação da ordem de penhora .. " (fl. 62). Aduz, ainda, que, "em atenção ao princípio da menor onerosidade, tem-se que o r. Acórdão deve ser reformado, uma vez que não comprovado o óbice representado pela personalidade jurídica, bem como não foram esgotadas as diligências para pesquisa de patrimônio" (fl. 63). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 805 do CPC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Além disso, o TJDFT, ao analisar a observância dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 50): Da análise dos autos, verifica-se que foram deferidas diversas tentativas de constrição de bens da empresa executada, mediante penhora de valores via sistema Bacenjud (ID nº 18268746, do processo de referência), consulta de veículos via sistema Renajud, a consulta de bens via sistema Infojud. Além disso, o imóvel existente da executada já tinha sido alienado, conforme decidido nos embargos de terceiro nº 0703851-70.2019.8.07.0001. Portanto, não merece prosperar a alegação da parte agravante no sentido de que não foram esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora, mostrando-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos seus sócios. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.