AREsp 2542166 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALBERTINA EXPOSTO GIGLIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/10/2 023. Concluso ao gabinete em: 12/04/2024. Ação: em fase de cumprimento de sentença, movida pela agravante contra B&SCALON AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Decisão interlocutória: julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica proposta pela agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, nos termos da ementa: "Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente O pedido está fundamentado no art. 50 do CC A agravante omitiu relevantes fatos processuais - As 12 páginas das razões deste recurso não informam a relação jurídica da requerente coma executada e nada esclarecem sobre a causa de pedir da ação de conhecimento - Pacífico os fundamentos de inexistência dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do CC- Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso". (e-STJ fl. 224) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos art. 28, § 5º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da parte contrária. Argumenta que por se tratar de prestação de serviços (compra de pacotes de viagens), é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando o mero prejuízo ao consumidor, não havendo o que se falar em necessidade de comprovação de confusão patrimonial, má administração, fraude, ou de elemento subjetivo de qualquer conduta ilícita. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 28, § 5º, do CDC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à insurgência recursal veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a parte agravante, na petição do recurso especial, limitou-se a colacionar ementas de julgados que entendeu divergentes, sem demonstrar, de maneira analítica, a similitude fática entre os arestos, a reclamar unidade de julgamento. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA QUAL SE EXTRAI INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença da qual se extrai incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.