AREsp 2546074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu presentes os requisitos do art. 50 do CC quanto ao sócio Paulo Cesar Benaglia — demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente / Agravante: PAULO CESAR BENAGLIA; Sócia Minoritária / Parte Agravada No Incidente De Desconsideração: EDELVEIS LAZARIM BENAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BENAGLIA

Recorrente / Agravante

EDELVEIS LAZARIM BENAGLIA

Sócia Minoritária / Parte Agravada No Incidente De Desconsideração

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica (abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Se é possível reexaminar fatos e provas para afastar conclusão do Tribunal de origem à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que entendeu presentes os requisitos do art. 50 do CC quanto ao sócio Paulo Cesar Benaglia — demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão agravada quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.