EREsp 1930160 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que afastou a condenação em honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de previsão legal específica para a condenação em honorários nesse incidente.

Parties: Agravante: PAULO ALEXANDRE DE ANDRADE; Agravada: Vera Lúcia Pezzi de Lucena; Parte Mencionada (empresa): Star Light Comunicações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula N. 83 Do STJ

Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE DE ANDRADE

Agravante

Vera Lúcia Pezzi de Lucena

Agravada

Star Light Comunicações Ltda.

Parte Mencionada (empresa)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que afastou a condenação em honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.