AREsp 2450741 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 115): INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA Decisão que indeferiu o incidente. Manutenção. De fato, não restou demonstrado o suposto abuso da personalidade jurídica, em tese, cometido pela empresa PLL Participações, que teria sido formada pelo devedor e depois repassada para familiares com o intuito de ocultar patrimônio. Frise-se que tal empresa foi fundada antes da emissão da cédula que aparelha a presente execução, razão pela qual, evidentemente, não pode ter sido criada com a finalidade de não cumprimento da avença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente (fls. 417-421). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido. E, ainda, que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 50 do Código Civil, ao defender o preenchimento no caso dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a ocorrência de fraude, confusão patrimonial e desvio de finalidade da personalidade jurídica a ensejar a procedência do referido incidente. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 253-273). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 274-276), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 400-418). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações do recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica em questão, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 115-116): 2.- No mérito, sem razão a recorrente. A interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à questão o justo deslinde que se impõe, in verbis: "No caso concreto, sendo a relação jurídica regida pelo Código Civil e não estão presentes os requisitos legais paraa procedência do pedido. Verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 12/04/2016, lastreada no título executivo extrajudicial consistente na Cédula de Crédito Bancário Composição de Dívidas e Alienação Fiduciária de Bens Móveis em Garantia de Cédula de Crédito Bancário, nº 13612323-6, firmada em05.08.2015. Por outro lado, a retirada do executado Sr. Latif da sociedade requerida PLL se deu em março de 2014. Portanto, anteriormente à constituição do título executivo extrajudicial que embasa a execução, o que afasta a caracterização da fraude à execução. Não há que se falar em fraude por transferência patrimonial ou confusão patrimonial quando os fatos imputados ocorreram anteriormente à constituição do débito. De mais a mais, a executada está em recuperação judicial e o exequente já recebeu cerca de R$ 200.000,00 de seu crédito. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente processual". De fato, não restou demonstrado o suposto abuso da personalidade jurídica, em tese, cometido pela empresa PLL Participações, que teria sido formada pelo devedor e depois repassada para familiares com o intuito de ocultar patrimônio. Frise-se que tal empresa foi fundada antes da emissão da cédula que aparelha a presente execução, razão pela qual, evidentemente, não pode ter sido criada com a finalidade de não cumprimento da avença. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se precedente : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. No tocante à caracterização de relação de consumo, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório constante dos autos, firmou sua convicção no sentido de não reconhecer a hipossuficiência dos ora embargantes, ao manter o entendimento de que não se configura relação de consumo entre as partes, afastando, por conseguinte, a aplicação da teoria finalista mitigada. Assim, a revisão desse entendimento esbarra no teor da Súmula 7/STJ, pois demandaria nova análise de fatos e provas, situação vedada no âmbito do recurso especial. 3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. 3.1. Na hipótese dos autos o colegiado de origem concluiu que, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, não ficou comprovada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, razão pela qual entendeu não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica. 3.2. Logo, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA