AREsp 2506044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou regular fundamentação, não havendo omissão; a alegação de coisa julgada foi afastada por ausência da tríplice identidade entre demandas; o reexame das conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre inépcia seria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Inépcia Da Inicial, Honorários, Compensação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou regular fundamentação, não havendo omissão; a alegação de coisa julgada foi afastada por ausência da tríplice identidade entre demandas; o reexame das conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre inépcia seria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado 7/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu abuso na utilização da personalidade jurídica (abertura de novas empresas por familiares sem quitação do débito), justificando a medida; manteve-se também a compensação de honorários nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Agravo interno não provido.