AREsp 2507619 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LINDOMAR BERTO PACHECO (LINDOMAR) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, LINDOMAR alegou a violação dos arts. 135, 141, 492 do CPC, ao sustentar que (1) os atos de constrição deveriam ter sido anulados e (2) devem ser fixados os honorários advocatícios. (1) Do desbloqueio dos atos de constrição LINDOMAR alegou a violação dos arts. 135, 492 do CPC, ao sustentar que por o acórdão estadual manter os atos de bloqueios realizados violou a legislação, porquanto não respeitado o direito da ampla defesa dos sócios. No entanto, o acórdão estadual assentou que: A nulidade reconhecida no acórdão vergastado diz respeito à nulidade da citação por inobservância ao procedimento determinado no CPC/2015, uma vez que os atos praticados ocorreram em sua vigência. A suposta obscuridade - "qualquer mudança de lei anterior à decisão anularia todo o procedimento até então adotado, e imporia ao juízo começar o processo todo de novo, desde o começo, para seguir a nova lei" - inexiste, devendo ser mantida a decisão recorrida. A nulidade de atos de procedimento não tem o condão de anular o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, e tampouco de reaproveitar os atos que não padecem de vícios - sobretudo os constritivos, cuja forma pode ser aproveitada considerando a possibilidade da adoção de medidas cautelares no IDPJ. (e-STJ, fls. 65 - sem destaque na original) Sendo assim, o acórdão estadual concluiu que os atos de constrição não padecem de vícios, cuja a forma pôde ser aproveitada considerando a possibilidade da ação de medidas cautelares no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e verifica-se que tal argumento não foi impugnado devidamente por LINDOMAR, o que faz incidir a Súmula n. 283/STF, por analogia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. .. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. .. (AgInt no REsp n. 2.072.391/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.- sem destaque na original) (2) Dos honorários advocatícios LINDOMAR alegou que tendo em vista o reconhecimento da nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, deve ser fixado os honorários sucumbenciais. No entanto, LINDOMAR sequer apontou qual artigo de lei federal foi violado pela decisão, o que faz incidir a Súmula n. 284, STF, por analogia. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. .. 3. A falta de indicação de dispositivo de lei implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.402.891/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.- sem destaque na original) Por fim, apenas a título de esclarecimento, não há que se falar em fixação dos honorários advocatícios ainda, porquanto não houve sucumbência de nenhuma das partes. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATOS CONSTRITIVOS. VÁLIDOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. NÃO HOUVE DECISÃO SUCUMBENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.