AREsp 2491159 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESES RECURSAIS QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte a quo não debateu nem discutiu as referidas teses recursais, quais sejam - o rol do artigo 85, caput, § 1º, do CPC é meramente exemplificativo e, devido aos princípios da litigiosidade e causalidade que norteiam a fixação da sucumbência, o ordenamento jurídico prevê outras hipóteses de cabimento de condenação em honorários sucumbenciais, além de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é demanda incidental, inclusive com a prolação de decisão interlocutória parcial de mérito -, de modo que não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento, nem foram opostos embargos com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a quo a respeito da questão. 2. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais". (AgInt no REsp n. 1.605.431/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) 3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, de modo que somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO OSCAR PESSOA FILHO E OUTRO interpuseram agravo interno contra decisão monocrática cuja ementa foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESES RECURSAIS QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Sustentam os agravantes que o v. acórdão recorrido entendeu que seria incabível a fixação de honorários de sucumbência em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de suposta ausência de previsão legal do art. 85, § 1º do CPC, concluindo ao final que toda a matéria arguida pelos agravantes considerava-se prequestionada, com advertência de que a interposição de embargos de declaração com exclusiva finalidade de prequestionamento ensejaria pena de multa. Afirmam que não há que se falar em ausência de prequestionamento, haja vista que o v. acórdão recorrido declarou ao fim do voto que todos os artigos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais estavam prequestionados, proibindo, sob pena de multa, a oposição de embargos. Reiteram as razões já apresentadas no recurso especial e no agravo em recurso especial. Requerem a reconsideração da decisão ou o julgamento do feito pela Turma. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESES RECURSAIS QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte a quo não debateu nem discutiu as referidas teses recursais, quais sejam - o rol do artigo 85, caput, § 1º, do CPC é meramente exemplificativo e, devido aos princípios da litigiosidade e causalidade que norteiam a fixação da sucumbência, o ordenamento jurídico prevê outras hipóteses de cabimento de condenação em honorários sucumbenciais, além de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é demanda incidental, inclusive com a prolação de decisão interlocutória parcial de mérito -, de modo que não comportam exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento, nem foram opostos embargos com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a quo a respeito da questão. 2. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais". (AgInt no REsp n. 1.605.431/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) 3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, de modo que somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 4. Agravo interno não provido. VOTO São improcedentes as razões deduzidas. Observa-se das razões do recurso especial que os recorrentes, ora agravantes, no que se refere à violação aos arts. 85, caput e § 1º, 136, caput, e 356, II, do CPC, apresentaram a tese recursal de que o rol do artigo 85, caput, § 1º, do CPC é meramente exemplificativo e, devido aos princípios da litigiosidade e causalidade que norteiam a fixação da sucumbência, o ordenamento jurídico prevê outras hipóteses de cabimento de condenação em honorários sucumbenciais, além de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é demanda incidental, inclusive com a prolação de decisão interlocutória parcial de mérito, sendo inegável, portanto, o cabimento dos honorários sucumbenciais, justamente em razão da sucumbência e dos princípios da litigiosidade e da causalidade. Sobre a controvérsia, assim consignou expressamente o Tribunal de origem (e-STJ fl. 74): (..) De acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". Verifica-se no dispositivo legal, portanto, a taxatividade das hipóteses nas quais é cabível o arbitramento de honorários advocatícios e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se insere em nenhuma delas. Dessa forma, a lei processual civil não abarca a pretensão dos agravantes, mormente porque, por constituir natureza de mero incidente processual, a questão referente a desconsideração da personalidade jurídica foi resolvida por meio de decisão interlocutória, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, circunstância esta que afasta a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Pois bem. Cumpre asseverar que não se desconhece o entendimento de que "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo". (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Contudo, conforme ressaltado na decisão monocrática, no que se refere à tese recursal que fundamentou a alegada violação aos arts. 85, caput e § 1º, 136, caput, e 356, II, do CPC, esta não foi debatida ou apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para obter pronunciamento da Corte de origem, estando desatendido o requisito do prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 620 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. .. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1595460/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 84 do CPC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A investigação acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de Recurso Especial, conforme entendimento uniformizado do STJ, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.363.767/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.4.2013). 4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 401.271/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014.) Ademais, não supre o requisito do devido prequestionamento a alegação de que houve declaração ao final do voto do acórdão recorrido para se considerar prequestionados todos os artigos mencionados nas razões do recurso, pois na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.684.240/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/02/2018) A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE BIBLIOTECÁRIO PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL. EXCLUSIVIDADE DE ATUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFETIVO DEBATE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. 1. A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A matéria pertinente a eventual inconstitucionalidade das leis suscitadas não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, circunstância que atrai, novamente, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício ou, ainda, que Corte de origem dê por prequestionado os dispositivos legais suscitados pela recorrente. 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.605.431/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Por fim, não se justifica a não oposição dos embargos de declaração para os fins de prequestionamento da matéria, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "A oposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mormente quando manejado para fins de prequestionamento, fazendo atrair, ao ponto, os preceitos da Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Precedentes". (AgInt no AREsp n. 2.103.521/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, REPDJe de 28/06/2023, DJe de 16/3/2023.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.