AREsp 2563992 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO, LEANDRO DE ABREU CALDAS, AUREA EMPREENDIMENTOS S/A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/12/2023. Concluso ao gabinete em 23/04/2023. Ação: de execução de desconsideração de personalidade jurídica - liminar Decisão interlocutória: indeferiu a tutela de urgência, a qual pugnava o arresto cautelar de bens dos agravados. Acórdão: agravo de instrumento improvido, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO LIMINAR DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. SEMCOMPROVAÇÃO ROBUSTA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL -ART. 50 CC. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como relatado, os Agravantes insurgem-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, a qual pugnava o arresto cautelar de bens dos agravados, bem como o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. II - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do RECURSOESPECIAL Nº 1860333 - DF (2020/0026239-0), acerca do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, entendeu que para haver a referida desconsideração se faz necessário a superação e autonomia e separação patrimonial, a fim de responsabilizar sócios e/ou administradores por obrigações inicialmente de titularidade apenas da pessoa jurídica. III - Na espécie, entendo não haver provas robustas de confusão patrimonial, ou desvio de finalidade, isto porque, as empresas GM AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,LEO ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADE LTDA e LEO PARPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, foram constituídas muito antes da ação de cobrança que originou o presente incidente, ou seja, em 1992, 2007 e 2010 respectivamente. Embargos de Declaração: opostos e acolhidos, sem efeitos modificativos. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 300, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz que o acórdão recorrido foi omisso ao não acolher a tese da confusão patrimonial, que na sua ótica, além de existir, materializa fraudulento desvio de bens, cujo intuito é frustrar o cumprimento de obrigação. Insurge-se ainda contra a negativa de aplicação do art. 300 do CPC, entendendo que demonstrou haver a probabilidade do direito, uma vez que houve, por parte dos agravados, abuso da personalidade jurídica de suas empresas, de modo a acarretar em confusão patrimonial e desvio de finalidade Alega ainda que: " Em adição, também nos embargos de declaração - como se sabe -, os Recorrentes evidenciaram outros relevantes argumentos jurídicos atinentes à probabilidade do direito (art. 300 do CPC) de obtenção, quando do desfecho do IDPJ, da desconsideração da personalidade jurídica das Recorridas que, por sua vez, deixaram de ser avaliados no julgamento do agravo de instrumento.". (e-STJ fl. 1.021). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos art. 1.022 do CPC/2015. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões suscitadas, nos seguintes termos: "Na espécie, entendo não haver provas robustas de confusão patrimonial, ou desvio de finalidade, isto porque, as empresas GM AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, LEOADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADE LTDA e LEOPAR PARTICIPAÇÕESE EMPREENDIMENTOS EIRELI, foram constituídas muito antes da ação de cobrança que originou o presente incidente, ou seja, em 1992, 2007 e 2010 respectivamente. Vale ressaltar que, Ação de Cobrança de Aluguel é datada do ano de 2009, quando as empresas agravadas já se encontravam em pleno funcionamento. Ademais as empresas agravantes sequer participaram da ação de conhecimento nº. 0025833-52.2009.8.10.0001, razão pela qual a manutenção da decisão de de 1º grau é medida que se impõe." (e-STJ, fl. 940). Assim, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento com efeitos modificativos. Observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que indefere medida liminar - Súmula 735/STF. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela provisória, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que indeferiu a medida liminar, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à constituição da agravada em mora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR EM AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º E 1022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Liminar em Ação de execução de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.