AREsp 2554062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GAFISA S.A. E OUTROS (GAFISA E OUTROS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, GAFISA E OUTROS alegaram a violação dos arts. 28, § 5º, CDC, 50 do CC e 835 do CC, ao sustentar que, para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, há requisitos a serem observados, quais sejam, o estado de insolvência do devedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, não sendo, no caso, esgotadas as diligências básicas. Ademais, deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor. Entende não estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Da desconsideração da personalidade jurídica Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: Prevê, ainda, o artigo 28, § 5º da Lei 8.078/1990 que pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a personalidade jurídica, de alguma forma, constitua obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. No presente caso, examinando os autos da ação de conhecimento (Processo 0999596-38.2011.8.19.0002), verifica-se que, intimada a devedora para cumprimento da sentença, a mesma ficou inerte, o que ensejou a ordem de penhora on line (índice 001214),a qual foi frustrada ante a inexistência de saldo nas suas contas bancárias (índice 001293). A constatação de saldo no valor de R$ 21,98 nas contas bancárias de empresa que se encontra em atividade, já que não há qualquer informação em sentido contrário, constitui indício de que a personalidade jurídica pode estar sendo obstáculo ao ressarcimento dos credores, o que autoriza a sua desconsideração, nos termos do que dispõe o artigo 28, §5º da Lei 8.078/1990. Ressalte-se, outrossim, que não é necessário o esgotamento da pesquisa de todos os bens do devedor passíveis de constrição, tanto mais neste caso, em quea Executada não indicou bens que pudessem garantir o cumprimento da condenação que lhe foi imposta. Evidente, portanto, que a personalidade jurídica, no caso em tela, configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelos Agravados. (e-STJ, fls. 38). Com efeito, esta Corte entende que, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sua aplicação é justificável quando há comprovação de insolvência para o pagamento de obrigações e pelo fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.435.721/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Assim, rever as conclusões quanto à existência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.