AREsp 2526119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 685/687) apresentados contra decisão desta Relatoria que determinou a devolução dos autos para o Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1.209/STJ que trata da Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório". A embargante sustenta, em suma, a ocorrência de erro de fato uma vez que o embargado não tratou da questão relativa à desconsideração da personalidade em sua peça recursal, sendo certo que a disciplina também não foi suscitada perante a instância a quo. Requer sejam acolhidos os embargos. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Não obstante os argumentos do embargante, constou expressamente da decisão embargada que: Com efeito, uma das controvérsias postas sob análise no caso se subsume à hipótese do Tema 1.209/STJ afetado pelos REsp 2.039.132/SP, REsp 2.013.920/RJ, REsp 2.035.296/SP, REsp 1.971.965/PE, e RESP 1.843.631/PE, e de Relatoria do Min. Francisco Falcão, onde se discute a seguinte questão: "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório". Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicada a conclusão do julgamento da questão afetada como repetitiva (Tema 1.209), o presente recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Impende salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. Com efeito, observa-se que um dos tópicos articulados pelo apelo nobre diz respeito à suposta violação ao art. 50 do CC/2002, considerando-se, inclusive, a impossibilidade de redirecionamento aos sócios da empresa mediante a desconsideração da pessoa jurídica. Desse modo, não há vício na decisão ora embargada, de modo que a questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 538.371/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 24.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 550.972/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24.5.2004. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA