AREsp 2466076 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos por FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS e por FIBRA-TECH RECICLAGEM TÉCNICA LTDA. E OUTROS contra a decisão que inadmitiu os seus recursos especiais, aviados com o objetivo de reformar o acórdão assim ementado, in verbis: Agravo de Instrumento - Decisão que, embora tenha reconhecido a existência de grupo econômico entre todas as requeridas no processo principal ("Grupo Trambusti"), acolheu apenas em parte incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com o reconhecimento da existência de confusão patrimonial apenas entre as empresas Formtap Indústria e Comércio S/A, Caçapava Participações Ltda., Redecar Decorações de Autos Ltda. e Telradio Participações Ltda - Comprovação da ocorrência de efetivo desvio de finalidade voltado à blindagem do patrimônio das devedoras contra a cobrança de dívida vultosa de ICMS - Caso concreto que não trata de simples compartilhamento de estrutura física ou de pessoal com vistas a reduzir custos operacionais ou evitar redundâncias, mas compõe panorama marcado por intricada rede de embaralhamento patrimonial - Recurso provido. Na referida decisão restou assentado, in verbis: Desde aquela ocasião, salientou-se que, conforme se verificado processo principal, a decisão agravada, que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face apenas de parte das empresas listadas pelo ora agravante, está fundada, em síntese, na constatação de que "o fato de as referidas empresas compartilharem espaço físico nas dependências da devedora, e eventualmente compartilharem parte de sua estrutura administrativa, não são elementos suficientes para comprovação de confusão patrimonial, na acepção jurídica empregada pelo Código Civil. Da mesma forma, a celebração de contrato de plano de saúde na condição de "cocontratantes" da devedora de ICMS não configura, por si só, ato de descumprimento da autonomia patrimonial" (f. 3939 dos autos principais). Não obstante, o que se verifica é que as provas produzidas pelo Estado de São Paulo comprovam a ocorrência de efetivo desvio de finalidade voltado à blindagem do patrimônio das devedoras contra a cobrança de dívida vultosa de ICMS. (..) Como já apontado, o caso concreto não trata de simples compartilhamento de estrutura física ou de pessoal com vistas a reduzir custos operacionais ou evitar redundâncias, mas compõe panorama marcado por intricada rede de embaralhamento patrimonial. (..) Desse modo, tem-se que as presentes considerações, que continuam válidas após a apresentação das contraminutas de f. 83/109, 111/140 e 142/154,justificam o provimento do recurso para, afastados os fundamentos que levaram o Juízo de origem à alteração do entendimento que originalmente autorizara a constrição dos bens também das ora agravadas, deferir a desconsideração da personalidade jurídica também das ora agravadas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS, indicam a violação dos arts. 489 e 1022, do CPC/2015, alegando, em suma, que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não demonstrar os benefícios auferidos pelas empresas com o suposto abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Adiante, também apontam a violação do art. 50, caput, §§ 1º, 2º e §4º do Código Civil. Sustentam, em resumo, que a constatação de grupo econômico não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o julgador não teria indicado provas da ocorrência de confusão patrimonial. No seu recurso especial FIBRA-TECH RECICLAGEM TÉCNICA LTDA. E OUTROS apontam a violação do art. 1022 do CPC, argumentando, em síntese, que o Tribunal a quo teria incorrido em omissão ao não demonstrar a efetiva participação dos recorrentes dos requisitos para a atribuição da responsabilidade solidária. Adiante, suscitou como ofendido o art. 124, I, do CTN, argumentando, em resumo, que a só existência de grupo econômico não viabiliza a responsabilização solidária sem a demonstração da participação do contribuinte no fato gerador que deu origem ao tributo exigido. Após decisum que inadmitiu os recursos especiais foram interpostos os presentes agravos, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que os agravantes, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade, impugnaram a fundamentação da decisão agravada, de rigor o conhecimento dos agravos, passando-se ao exame dos recursos especiais interpostos. RECURSOS ESPECIAIS de FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS e por FIBRA-TECH RECICLAGEM TÉCNICA LTDA. E OUTROS Pela semelhança dos recursos especiais, passo à fundamentação conjunta das peças. Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise das questões apresentadas pelo recorrente verifica-se não assistir razão ao recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da embargante. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que proveu Recurso Especial e impôs a decretação da nulidade do acórdão do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ: "como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012". 3. Em nenhum momento do decisum há referência a anulação do feito desde a sentença. Incogitável, portanto, essa hipótese extraordinária. Assim, caberá à Corte de Origem apreciar novamente a questão, inclusive o ponto fundamental do cerceamento à defesa, em vista da espécie de responsabilidade já fixada no caso concreto pelo STJ, qual seja, a responsabilidade subjetiva. 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II, E ART. 535 (1.022 DO CPC/15), II, DO CPC/73. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito dos substituídos ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão, conforme se transcreve a seguir. Quanto à questão em discussão, o Tribunal a quo proferiu o seguinte entendimento (fls. 307-310): (..) A citada medida provisória estendeu aos servidores públicos civis a vantagem de 28,86%, prevendo que as diferenças relativas ao período compreendido entre 1º/1/93 e 30/6/98 seriam pagas, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor. Facultou, ainda, aos servidores que estivessem em litígio judicial, visando ao pagamento da vantagem, receber os valores pela via administrativa, mediante transação a ser homologada no Juízo competente. (..) A renúncia à prescrição garantiu aos servidores públicos civis o recomeço da contagem do prazo de 5 anos, para pleitear as diferenças relativas ao período compreendido entre 1993 e junho de 1998. Nessa perspectiva, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional para o pleito da vantagem de 28,86% é a data da primeira edição da Medida Provisória 1.704, qual seja, 1º/7/1998, não importando suas sucessivas reedições em renovação da renúncia por parte da administração. (..) II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. III - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em via de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1807352/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020) No tocante à violação do art. 50, caput, §§ 1º, 2º e §4º do Código Civil e 124 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu pela existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, requisitos suficientes para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse panorama, para analisar a tese dos recorrentes no sentido de que apesar da existência de grupo econômico, não estariam demonstrados os requisitos constantes do art. 50 do CC e 124 do CTN para viabilizar a responsabilização solidária destes, seria necessária uma incursão ao conjunto probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide na espécie a súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA