AREsp 2425513 - ACORDAO

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Não se extraem dos autos elementos que comprovem que as agravantes, sócias minoritárias e sem poderes de administração, contribuíram para a prática de atos que caracterizam abuso da personalidade jurídica; assim, deve ser afastada a responsabilidade delas, sendo que, em regra, a desconsideração atinge apenas sócios administradores ou que tenham contribuído para tais atos.

Parties
Agravante: RENATA GONÇALVES PIMENTEL; Agravante: ANA CAROLINA GONÇAVES PIMENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios Minoritários, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Minoritários Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

Agravante

ANA CAROLINA GONÇAVES PIMENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica deve atingir sócios minoritários sem poderes de administração
  2. 2 Se há prova de contribuição das sócias para atos caracterizadores de abuso ou fraude
  3. 3 Aplicação dos arts. 49-A e 50, §4º, e art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não se extraem dos autos elementos que comprovem que as agravantes, sócias minoritárias e sem poderes de administração, contribuíram para a prática de atos que caracterizam abuso da personalidade jurídica; assim, deve ser afastada a responsabilidade delas, sendo que, em regra, a desconsideração atinge apenas sócios administradores ou que tenham contribuído para tais atos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a responsabilidade das sócias minoritárias não administradoras, por ausência de prova de contribuição para atos de abuso da personalidade jurídica.