AREsp 2559679 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA LISBOA DA SILVA (MARIA) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, MARIA alegou a violação dos arts. 133, 134 e 135 do NCPC e 50 do CC/02, ao sustentar, em síntese, que foi devidamente comprovado o abuso da personalidade jurídica, devendo ser determinada a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Suscitou dissídio jurisprudencial. O TJDFT, após análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que não foi comprova abuso de personalidade, não estando presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confira-se o aresto recorrido: A desconsideração inversa, por sua vez, torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica. Na espécie, a despeito dos argumentos delineados pela agravante, não se extrai qualquer elemento capaz de justificar o deferimento da medida, isto é, a comprovação de utilização das pessoas jurídicas com o propósito de lesar o credor; a prática de atos ilícitos; ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pelo: a) cumprimento reiterado de obrigações dos sócios ou administradores pela sociedade; b) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações; c) qualquer outro ato de violação à autonomia patrimonial. Consoante se depreende, limitou-se a agravante a discorrer sobre possíveis irregularidades extraídas da participação do devedor no quadro societário de sociedades empresárias e do patrimônio delas, sem apontar concreta e efetivamente eventual ato praticado que evidencie a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade com o propósito deliberado de lesar a credora. Repito, não há nada concretamente demonstrado capaz de justificar o deferimento da medida pleiteada, apenas ilações construídas em torno da existência das sociedades empresárias, bem como do seu patrimônio social. De fato, a mera constatação de ineficácia das medidas adotadas em juízo para satisfazer o crédito não é suficiente, por si só, para aplicação da desconsideração, subsistindo a necessidade de demonstração concreta do abuso da personalidade. Assim, à míngua de qualquer indício acerca do preenchimento dos critérios objetivos propagados pela legislação civil, descabe, diante do caráter excepcional da medida, instaurar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento nas presunções de confusão patrimonial e desvio de finalidade levantadas pela agravante. (..). Portanto, como se vê, a mera ausência de bens penhoráveis de propriedade do devedor e o fato de ele ser sócio de uma pessoa jurídica que, supostamente, tem proveito econômico não configuram, por si só, o abuso da personalidade. Destaco que nada impede a parte agravante de pretender a penhora das cotas sociais do agravado, nos termos do inciso IX no artigo 835 do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a eficácia da medida. Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto diverso e possui requisitos próprios que precisam ser observados (e-STJ, fls. 1.080/1.081 - sem destaque no original). Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento de matéria fática, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. 2. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 3. OFENSA AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Demonstra-se inviável a pretensão do recorrente de desconsideração inversa pela ausência de prequestionamento do tema para a sua análise em recurso especial, bem como pela preclusão temporal. 3. No caso, para refutar as conclusões fáticas alcançadas pela Corte estadual, a respeito da ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, seria necessário o reexame de provas, providência vedada nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 630.584/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial. Por opor tuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.