AREsp 2486199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Se a inexistência de bens ou encerramento irregular da empresa é suficiente para desconsideração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.