AREsp 2587100 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WANDERLEI ANTONIO BERLANDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÀTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DA MEDIDA. TESE INSUBSISTENTE. ABUSO DE PERSONALIDADE QUE DEMANDA O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O SÓCIO DEVEDOR E A EMPRESA AGRAVADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a comprovação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, ainda que a lei não exige a comprovação de ausência de bens penhoráveis, trazendo a seguinte argumentação: 14. Em relação ao argumento de que seria necessária a comprovação de ausência de bens penhoráveis, verifica-se que o art. 50 do Código Civil não condiciona a desconsideração da personalidade jurídica à inexistência de bens. Da mesma forma, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em seus arts. 133 a 137, também não exige a comprovação de ausência de bens para sua instauração e acolhimento. 15. Dessa forma, o critério eleito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina não guarda relação com a legislação aplicável, não podendo ser exigido. Destaca-se que o art. 50 do CC prevê expressamente os critérios necessários para a desconsideração, quais sejam: existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem qualquer menção ao esgotamento da pesquisa de bens ou a inexistência destes. .. 17. Como muito bem delimitado pelo precedente citado, a exigência do critério de demonstração de insolvência implica em violação pelo acórdão recorrido ao art. 50 do Código Civil. 18. Acerca do segundo fundamento, relativo à existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão recorrido entendeu que os seguintes fatos afastariam a aplicação da norma: "a empresa agravada foi constituída anos antes do ajuizamento da execução e a transferência de créditos que ocorreu para integralização do capital social diante da alteração do quadro societário". 19. Conforme já estabelecido, não se busca nesse ponto, a reanálise dos fatos, que estão estabelecidos e são incontroversos no acórdão recorrido, mas tão somente a revaloração destes fatos. Dessa forma, explica-se que inexiste erro fático nos pontos trazidos pelo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; de fato a empresa agravada foi constituída em momento anterior, não tendo sido criada para fraudar credores, assim como houve a transferência de créditos para a empresa. 20. No entanto, o devedor Edson Luiz Fávero, entre 2015 e 2018, cedeu créditos com valores que superaram dois milhões de reais para a empresa Expansão Assessoria que à época tinha sua filha como detentora de 99% das quotas sociais, sem existência de qualquer contraprestação. Na prática, tratou-se de uma fraude para que houvesse a transferência de um patrimônio próprio (de Edson Luiz Fávero) para a empresa (Expansão Assessoria) e sua filha (Vanessa Richter Fávero), com a evidente intenção de fraudar os seus credores. .. 26. A incontroversa transferência de haveres em valores milionários para empresa em que o devedor (Edson Fávero) tinha apenas 1% das quotas, de forma gratuita e sem contraprestação, inequivocamente importou em confusão patrimonial, além de evidente desvio de finalidade da personalidade jurídica, tudo visando fraudar credores. Ademais, é evidente que os recorridos foram diretamente beneficiados, tendo em vista que receberam valores milionários sem qualquer contraprestação. 27. Nesse contexto, a aplicação do art. 50 do Código Civil se faz imperativa, tendo em vista que os fatos incontroversos demonstram que, no caso concreto, houve desvio de finalidade - utilização de uma empresa para fraudar credores - e confusão patrimonial -transferência sem contraprestação de valores da pessoa fisica para empresa em que sua filha possuía 99% das quotas. 28. Dessa forma, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 50 do Código Civil, tendo em vista a presença inequívoca de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 159-164). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, o recorrente não desconstituiu a premissa firmada na decisão agravada em relação à ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC, mormente porque a empresa agravada foi constituída anos antes do ajuizamento da execução e a transferência de créditos que ocorreu para integralização do capital social diante da alteração do quadro societário, por si só, não indica a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ademais, vê-se que em outras execuções em que figuram as mesmas partes, o agravante postulou a penhora no rosto dos autos ns. 5003537-62.2018.4.04.7202 e 5003536-77.2018.4.04.7202, em trâmite na 1ª Vara Federal de Chapecó, nos quais o devedor Edson Luiz Fávero possui crédito a receber (ev. 25, OUT4-5), o que afasta a alegada ausência de bens penhoráveis (fl. 148). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA