AREsp 2352113 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu que houve esvaziamento do patrimônio de afetação configurando burla e abuso da personalidade jurídica, conclusão que esta Corte considerou adequada; por se tratar de matéria fático-probatória e de valoração de prova relativa à existência de fraude/desvio de finalidade, o reexame é vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: Irlanda 01 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Patrimônio De Afetação, Incorporação Imobiliária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Patrimônio De Afetação Incorporação Imobiliária Súmula 7/stj

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Parties

Irlanda 01 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e burla ao patrimônio de afetação
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que houve esvaziamento do patrimônio de afetação configurando burla e abuso da personalidade jurídica, conclusão que esta Corte considerou adequada; por se tratar de matéria fático-probatória e de valoração de prova relativa à existência de fraude/desvio de finalidade, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu a agravante no polo passivo, por constatação de burla ao patrimônio de afetação