REsp 1979474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Alex Pereira em face da seguinte decisão: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - "AÇÃO AUTÔNOMA" OU "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO" - ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO AUTÔNOMO - ARTIGOS 133 A 137 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE "INCIDENTE" OU NA PRÓPRIA"PETIÇÃO INICIAL" - ARTIGO 134, § 2º, DO CPC/15 - CITAÇÃO -DESNECESSIDADE - SÓCIO OU PESSOA JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC/15 E ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - FRAUDE - ABUSO DE DIREITO/PERSONALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - LIMINAR CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Com advento do novo Código de Processo Civil, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a contar com um capítulo autônomo, qual seja, o "CAPÍTULO IV" do "TÍTULO II", denominado "DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", consubstanciado pelos artigos 133 a 137, todos do CPC/15 (sem correspondência no CPC/73). Desta forma, para postular a desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária "ação autônoma". Basta o "incidente de desconsideração", cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo ser dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na própria ação, como no caso dos autos, hipótese em que será "citado" o "sócio" ou a "pessoa jurídica". Inteligência do artigo 134, § 2º, do CPC/15. Aplica-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica o regime da tutela provisória da urgência, se preenchidos os pressupostos gerais da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC/15 e os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Comprovados fortes indícios de desvio de finalidade previsto no artigo 50, § 1º, do Código Civil, como: desvio de grãos, alienação de bens da empresa anteriormente ao pedido da recuperação judicial (indeferido e em grau de recurso) e fraude patrimonial, circunstância esta que poderia causar danos de difícil reparação e prejuízos imensuráveis ao agravante credor, justifica-se a concessão de tutela de urgência, com a inclusão e a indisponibilidade dos bens pessoais do sócio e de sua convivente para garantir o cumprimento da obrigação. A citação pode ser postergada para dar oportunidade ao cumprimento da tutela antecipada de urgência, principalmente se houver risco ao resultado útil de processo. Alega-se violação dos artigos 133, 134, § 2º, e 329, I, do Código de Processo Civil sob o argumento de que "é necessária a instauração do incidente de desconsideração, caso o pedido não tenha sido formulado com a exordial ou em emenda da peça vestibular, antes da estabilização subjetiva da lide" (e-STJ, fl. 560). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. É de todo incompreensível a argumentação trazida no recurso especial. Diz-se isso porque toda a fundamentação do acórdão local dá conta de que o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica foi realizado na petição de execução. A propósito, como o necessário destaque: "No caso em comento, analisando detidamente o feito de origem, denominada EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, esta foi instruída com 4 (quatro) Contratos de Compra e Venda de Soja, sendo: nº 102000006902020, datado no dia 13 de março de 2020, nº de confirmação 7665/20; de nº 10200006912020, datado no dia 13 de março de 2020, nº de confirmação 7666/20; nº 102000006922020, datado no dia 13 de março de 2020, nº de confirmação7667/20; e nº 102000006892020, datado no dia 13 de março de 2020, nº de confirmação 7664/20, cujo o importe total, perfaz o montante de R$ 903.250,00 (novecentos e três mil duzentos e cinquenta reais). O exequente afirma também que é credor da executada de outros 06 (seis) Contratos de Compra e Venda de Soja, firmado entre ambos (em anexo), cujo montante total perfaz o valor de R$ 1.347.990,00 (um milhão trezentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa reais) e que diante da mora do devedor, ajuizou a presente ação, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela, para garantir o ARRESTO do importe de 1.990.800,00 (um milhão novecentos e noventa mil e oitocentos) Kg, de soja em grãos, equivalente a 33.180,00 (trinta de três mil cento e oitenta) sacas de soja, de 60 kg (sessenta quilogramas) cada saca, objeto de todos os contratos supracitados, com fundamento no artigo 300 do CP/15. Concomitantemente, o autor/agravante, requereu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da demanda ALEX PEREIRA, CPF sob nº 814.261.430-87; THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA CPF 006.024.471-27 e LOURDES IARA PICCOLI 355.789.200-04" (e-STJ, fl. 476). Inequívoca, pois, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Afirma que o acórdão local foi omisso ao não analisar o fato de que o requerimento para a desconsideração da personalidade não foi realizado na petição inicial, de modo que seria indispensável a instauração do incidente próprio. Não se aplicaria, assim, as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Intimada o embargante para juntar aos autos procuração outorgando poderes ao signatário dos referidos embargos e justificar seu interesse no processo, sobreveio petição de fls. 699/672 (e-STJ) com a juntada do mandato e esclarecendo que o embargante é sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, daí seu interesse, porquanto determinada sua inclusão no polo passivo da demanda. Pede o acolhimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela simples veiculação de tese já apreciada pelo acórdão de origem, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local confirmou decisão liminar proferida pelo relator com o seguinte dispositivo: "No caso em tela, até prova em contrário, restam preenchidos os requisitos do artigo 134 do CPC/15, artigo 50 do Código Civil e 300 do CPC/15, a justificar a concessão da liminar recursal, diante das inúmeras decisões que foram proferidas em idênticos recursos, com indícios de notória dilapidação patrimonial e fraude cometidas pela agravada, seu sócio e familiares. Ante o exposto, defiro a liminar recursal, para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, de modo que figure no polo passivo da presente ação o Sr. ALEX PEREIRA (sócio) - CPF sob nº 814.261.430-87; THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA - CPF006.024.471-27 (sócia e convivente) e LOURDES IARA PICCOLI - 355.789.200-04 (genitora de Alex), conforme requerido na inicial do recurso" (e-STJ, fl. 169). Consignado que o recorrente foi incluído no polo passivo da execução, justificado está seu interesse na causa, como terceiro, nos termos do artigo 966, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço, portanto, do recurso. Não é o caso, todavia, de acolhimento dos embargos de declaração. Diz-se isso porque o presente recurso é de fundamentação vinculadoa estando o seu acolhimento condicionado à existência e demonstração dos vícios constantes de sua norma de regência, sendo cabível, portanto, para mera rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o erro material passível de ser corrigido de ofício e retificável a qualquer tempo é aquele derivado de inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi -, cuja correção não altera o conteúdo da decisão. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.817.565/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Se a parte pretende, portanto, a reforma da decisão embargada, há de se valer do instrumento processual cabível, porquanto nem sequer alega, nestes embargos, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão agravada, senão se volta contra o próprio acórdão local. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA