AREsp 2562970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. ALEGADO GRUPO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. CESSÃO, ADEMAIS, DE MERO DIREITO DE LAVRA E NÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE PERSONALIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO, VISTO QUE NÃO RECONHECEU O CABIMENTO DA FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTO DEDUZIDOS NO PROCESSO. 2. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A SUBSTÂNCIA DO JULGADO . 3.PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Irresignada, MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts.85 136, 129 § único e 1.022 II, do CPC, ao argumento de (1) omissão por parte do acórdão recorrido, que não se manifestou acerca das questões suscitadas nos embargos declaratórios. Alegou ainda que: (2) (..) apesar de se tratar de decisão interlocutória, impugnada através de Agravo de Instrumento, a decisão que rejeita o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não possui mera natureza incidental, mas verdadeira natureza material, uma vez que resolve a questão sobre a responsabilidade (ou não) do terceiro, de forma definitiva. Deste modo, não há de se olvidar que existe labor advocatício a ser ressarcido pela parte vencida, especialmente considerando o princípio da causalidade e que a parte embargada deu causa à movimentação jurisdicional e à atuação do advogado no incidente julgado improcedente. Assim, entendendo-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como modalidade de intervenção de terceiro que guarda relação com a denunciação à lide -em que há fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 129, parágrafo único do CPC -e com os embargos de terceiro (Art. 674, CPC), o incidente deve seguir o mesmo regramento processual e fixar honorários sucumbenciais através do princípio da causalidade (Súmula 303, STJ). Assim, com a rejeição do incidente em relação à empresa embargada, em razão do princípio da causalidade, deve ser ela condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores da embargante (e-STJ Fls.107/108). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por incidir, no caso, o teor das Súmulas 282 e 284 do STF (e-STJ, fls. 153/156). Nas razões do presente agravo, MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. refuta o referido óbice de prelibação (e-STJ, fls. 159/170). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Da omissão no acórdão recorrido MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. apontou omissão por parte do acórdão recorrido, que não se manifestou acerca das questões suscitadas nos embargos declaratórios. Contudo, não houve a indicação dos pontos omitidos, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489 do CPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios, de modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.534/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) (2) Da incidência de honorários em incidente de desconsideração da personalidade MORRO REDONDO CONSTRUÇÃO E ADMINSTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. em suas razões recursais, alegou que: (2) (..) apesar de se tratar de decisão interlocutória, impugnada através de Agravo de Instrumento, a decisão que rejeita o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não possui mera natureza incidental, mas verdadeira natureza material, uma vez que resolve a questão sobre a responsabilidade (ou não) do terceiro, de forma definitiva. Deste modo, não há de se olvidar que existe labor advocatício a ser ressarcido pela parte vencida, especialmente considerando o princípio da causalidade e que a parte embargada deu causa à movimentação jurisdicional e à atuação do advogado no incidente julgado improcedente. Assim, entendendo-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como modalidade de intervenção de terceiro que guarda relação com a denunciação à lide -em que há fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 129, parágrafo único do CPC -e com os embargos de terceiro (Art. 674, CPC), o incidente deve seguir o mesmo regramento processual e fixar honorários sucumbenciais através do princípio da causalidade (Súmula 303, STJ). Assim, com a rejeição do incidente em relação à empresa embargada, em razão do princípio da causalidade, deve ser ela condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores da embargante (e-STJ Fls.107/108). Contudo, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre tais teses recursais, apesar da oposição dos necessários embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada as teses trazidas no recurso especial quanto à fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA SEM STATUS DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (..) 3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula nº 211 do STJ.). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.186/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n.º 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. PONTOS OMITIDOS. NÃO INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TESES RECURSAIS SUSCITADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.