AREsp 2570879 - DECISAO

AREsp 2570879 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) houve deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) manteve-se nos autos fundamento autônomo e suficiente não impugnado, referente à aplicação do art. 50 do CC que não exige exaurimento da ordem de penhora, atraindo a Súmula 283/STF; (iii) o conhecimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (buscas infrutíferas por bens), inviabilizado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico e identidade fática/jurídica entre paradigmas...

Parties
Agravante: CAPITAL DIGITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAPITAL DIGITAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 835 do CPC por desconsideração da personalidade jurídica sem exaurimento da ordem de penhora
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente na indicação do comando normativo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) houve deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) manteve-se nos autos fundamento autônomo e suficiente não impugnado, referente à aplicação do art. 50 do CC que não exige exaurimento da ordem de penhora, atraindo a Súmula 283/STF; (iii) o conhecimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (buscas infrutíferas por bens), inviabilizado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico e identidade fática/jurídica entre paradigmas...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.