AREsp 2620291 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CELESTE AIDA TOURINHO FERREIRA E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 144-145, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DEEXCESSO DE EXECUÇÃO E DE NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JÁDECIDIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DEDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADEPERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por CELESTE AIDA TOURINHO FERREIRA e outros, contra decisão (Evento 188 do feito Nº 0074089-97.2015.4.02.5101/RJ) que, execução de título extrajudicial: i) entendeu ser descabida a pretensão dos Agravantes de remessa dos autos à contadoria do juízo; ii) admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Teriva Soluções em Tecnologia Ltda. em relação aos sócios Mario e Paulo, ora Agravantes, bem como da Ideia das Coisas Soluções em Tecnologia Ltda.; iii) homologou os cálculos da FINEP no valor atualizado de R$2.982.144,24 (dois milhões novecentos e oitenta e dois mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).2. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela FINEP em razão de inadimplemento de contrato de financiamento pactuado com IDEIA DIGITAL SISTEMASCONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 41.991.225/0001-34), sucedida por TERIVA SOLUCOESEM TECNOLOGIA LTDA, em que constam como cofiadores os Agravantes MARIO WILSON DO LAGOJUNIOR, ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO, PAULO DE TARSO ARAUJOSOUZA, CELESTE AIDA TOURINHO FERREIRA e FABIANO ANTUNES FERREIRA (Evento 1, Docs.4/6 dos originários).3. Esta Egrégia Corte tem deliberado reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.4. Não há que se falar em excesso de execução e nem em necessidade de envio dos autos ao contador, tendo em vista que estas questões já foram decididas na Apelação interposta pelos Agravantes nos Embargos à Execução. 5. O ordenamento jurídico faculta ao juiz, em caso de confusão patrimonial, decidir que os efeitos decertas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, o que também se aplica em caso de abuso perpetrado por diversas empresas, a exemplo do disposto no art. 50 do Código Civil.6. Embora, em regra, o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseje a responsabilidade solidária, tal responsabilização pode ocorrer quando há abuso da personalidade jurídica. A responsabilização das pessoas físicas e jurídicas do grupo econômico não decorre do exercício de atividade mercantil, mas sim da simulação de tal atividade com o fito de ocultar o patrimônio das sociedades originalmente executadas.7. Os elementos constantes do caderno processual de origem apoiam a tese de formação de grupoeconômico, já que há fortes vínculos entre as empresas TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA(CNPJ 41.991.225/0001-34) e IDEIAS DAS COISAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ08.693.122/0001-12), inclusive com unidade de direção, figurando os Agravantes Paulo de Tarso Araujo Souza e Mario Wilson do Lago Junior como sócios de ambas as sociedades. Assim, a existência de intersecção nos quadros sociais das empresas em questão denota a efetiva formação do grupo econômico de fato. Além disso, do cotejo das atividades exercidas pelas sociedades empresariais, constata-se que atuam em ramo empresarial similar, o que corrobora a conclusão pela existência de um mesmo grupo econômico.8. Considerando-se que as evidências de administração sob unicidade gerencial e laboral apontam para a existência de confusão patrimonial a indicar que as empresas constituem grupo econômico de fato, bem como tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, resta justificada a inclusão da empresa IDEIAS DAS COISAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 08.693.122/0001-12) no polo passivo, de modo a responder pelos débitos. 9. Nesse contexto, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau.10. Agravo de Instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 181-185, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 1.022 do CPC e 50 do CC. Sustentam, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da alegação de supressão de instância no julgamento sobre o reconhecimento do grupo econômico; b) a inexatidão dos cálculos apresentados; c) o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da configuração do grupo econômico, em razão da ausência de indícios de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 294-314, e-STJ). Contraminuta às fls. 321-330, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a alegação de supressão de instância no julgamento acerca do reconhecimento do grupo econômico. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma fundamentada, conforme se infere à fl. 182, e-STJ: Não merece prosperar também a alegação de existência de supressão de instância, uma vez que, para a se admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que se faça o exame, ainda que preliminarmente, da existência de elementos que constituam indícios de haver grupo econômico de fato. Foi feita expressa menção à inocorrência de supressão de instância, pois, para se analisar a matéria recursal, era necessário o exame, ainda que preliminar, da existência de elementos que constituam indícios de haver grupo econômico de fato. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Quanto à alegação de inexatidão dos cálculos, as partes recorrentes deixaram de indicar, em suas razões de recurso especial, os dispositivos legais que teriam sido violados, caracterizando a deficiência na fundamentação e, consequentemente, a aplicação do disposto no enunciado da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. 2. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. CULPA PELOS DANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. 6. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que a recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Sem apontar dispositivo de lei nem indicar acórdão paradigma, a recorrente alegou julgamento "extra petita". Inafastável a Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao especial. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1497766/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. .. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Considera-se deficiente, conforme Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. .. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1735148/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) grifou-se Inafastável, no ponto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Por fim, alegam as recorrentes violação ao art. 50 do CC, sustentando o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da configuração do grupo econômico, em razão da ausência de indícios de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 140-142, e-STJ): Quando há confusão patrimonial entre as sociedades que compõem o grupo econômico e seus objetivos sociais são similares, essas empresas não constituem, a rigor, entidades com personalidade jurídica autônoma. Em casos assim, há uma ruptura da autonomia patrimonial e organizacional de cada pessoa jurídica, dando lugar a um conjunto de ativos e passivos que são transferidos livremente, segundo os interesses do grupo. Em tais circunstâncias, quem de fato atua como uma super-entidade, embora não formalmente constituída, é o próprio grupo econômico, e, por imposição da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto previsto em vários dispositivos legais e de larga aplicação nos tribunais, todas as sociedades que compõem o agrupamento empresarial deverão responder pelas obrigações contraídas por cada uma delas, indistintamente. Ressalte-se que a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas do grupo econômico não decorre do exercício de atividade mercantil, mas sim da simulação de tal atividade com o fito de ocultar o patrimônio das sociedades originalmente executadas. Os elementos constantes do caderno processual de origem apoiam a tese de formação de grupo econômico, já que há fortes vínculos entre as empresas TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ41.991.225/0001-34) e IDEIAS DAS COISAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 08.693.122/0001-12),inclusive com unidade de direção, figurando os Agravantes Paulo de Tarso Araujo Souza e Mario Wilson do Lago Junior como sócios de ambas as sociedades. Assim, a existência de intersecção nos quadros sociais das empresas em questão denota a efetiva formação do grupo econômico de fato. Além disso, verifica-se das informações constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)que as empresas desempenham as seguintes atividades (Evento 183, anexos 9 e 10): .. . Do cotejo das atividades exercidas pelas sociedades empresariais, constata-se que atuam em ramo empresarial similar, o que corrobora a conclusão pela existência de um mesmo grupo econômico. Considerando-se que as evidências de administração sob unicidade gerencial e laboral apontam para a existência de confusão patrimonial a indicar que as empresas constituem grupo econômico de fato, bem como tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, resta justificada a inclusão da empresa IDEIAS DAS COISAS SOLUÇÕES EMTECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 08.693.122/0001-12) no polo passivo, de modo a responder pelos débitos. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a confusão patrimonial, tendo em vista a intersecção nos quadros sociais, a atuação no mesmo ramo empresarial e a unidade de direção. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O Tribunal de origem concluiu que houve confusão patrimonial, caracterizada por inúmeras alterações sociais com repasses de cotas, com o propósito de fraude a credores. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto confusão patrimonial entre as empresas e abuso da personalidade jurídica, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual não se antevê a presença do fumus boni iuris, necessário para a concessão do efeito suspensivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no TP n. 4.213/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havend o fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA