AREsp 2553796 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r GIA EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 81): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM SATISFATORIAMENTE A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. CARACTERIZAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS QUE POSSUEM O MESMO RAMO, O MESMO ENDEREÇO E O MESMO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA INFRUTÍFERA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA DÍVIDA JUNTO COM A DEVEDORA ORIGINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa ao art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 50, §4º, do Código Civil, sustentando, em síntese, que não há falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, "mesmo que se reconheça um suposto grupo econômico, jamais atuou com desvio de finalidade ou teve seu patrimônio confuso com o da executada" (e-STJ, fl. 96), bem como que "a devedora original, a CONSTRUTORA ALMANARY, não está insolvente, muito menos mal administrada, além de que sua personalidade jurídica não está prejudicando os consumidores, uma vez que muitas lides vem sendo integralmente cumpridas recentemente" (e-STJ, fl. 99). Afirmou, ainda, a sua exclusão do polo passivo dos autos de cumprimento de sentença. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 118-121). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 125-127). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 83-86; sem grifo no original): Cinge-se a controvérsia em verificar se há formação de grupo econômico entre a agravante e a pessoa jurídica Construtora Almanary Empreendimentos e Assessoria Ltda. De início, cumpre esclarecer que para que se tenha o reconhecimento da formação de grupo econômico, é necessário que existam pessoas jurídicas diversas que direcionem assuas atuações conforme uma vontade comum, a qual se manifesta pelo controle ou administração, total ou parcial, dos mesmos sócios ou pelo compartilhamento da estrutura administrativa em algum nível, como, por exemplo, as instalações. Nada obstante as alegações da agravante, não há nas suas razões recursais tampouco nos autos de origem qualquer prova que contrarie a ideia da existência de grupo econômico, trazendo somente generalidades acerca da impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Vale destacar que a hipótese não se trata de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o sócio da empresa agravante, na forma do arts. 50 e 133, ambos do Código Civil e art. 27, § 5º, do CDC, porquanto o que se pretende é a extensão da responsabilidade pela condenação às empresas que formam um grupo econômico, até porque o Juízo a quo assim consignou: .. In casu, conforme as informações constantes no cadastro nacional da pessoa jurídica, movs. 1.3 e 1.4/origem, ambas as empresas indicam o mesmo endereço, declaram ter a mesma atividade econômica, além de que possuem o mesmo sócio-administrador, qual seja, o Sr. Nelson Sanches Navas, conforme movs. 1.5 e 1.6/origem. Ou seja, pressupõe-se, diante da míngua de provas em sentido contrário, que o sócio Nelson Sanches Navas é quem está por detrás do véu das personificações jurídicas de ambas as empresas, gerindo as atividades, e possibilitando a influência de poderes entre elas. Logo, verifica-se a formação de grupo econômico entre a agravante e a empresa Construtora Almanary Empreendimentos e Assessoria Ltda, pois, ainda que possa cogitar que possuam estruturas independentes, atuam no mesmo ramo e suas sedes estão localizadas no mesmo endereço, bem como possuem o mesmo sócio-administrador, possibilitando um poder de influências entre as suas atividades. .. Ademais, nota-se que relação jurídica de direito material entre a agravada e a devedora Construtora Almanary é de consumo, a permitir a incidência das normas de proteção disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando a fornecedora se tornar insolvente, ou quando a personalidade jurídica for, em si e de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, não seria necessário estarem configurados o abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial, pois a simples inadimplência ao consumidor, em insolvência manifesta porque ao longo de vários anos nada se conseguiu penhorar da empresa executada, é requisito suficiente a ensejar o reconhecimento de grupo econômico entre as aludidas empresas, por meio da interpretação extensiva do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com a aplicação da chamada Teoria Menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se o único elemento do prejuízo ilícito ao credor/consumidor. .. Desta forma, o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as apeladas é medida que se impõe, de maneira que qualquer integrante do grupo responde pelos danos aos consumidores causados, na forma do que dispõe o artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, não merecendo reforma a decisão atacada. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Dessa forma, percebe-se que rever os fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto ao reconhecimento da formação de grupo econômico e à aplicabilidade da Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardadas as particularidades do caso, confiram-se (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo fundamentado e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. "Nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (Súmula 568/STJ)" (AgInt no AREsp n. 2.002.504/DF, Terceira Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.307.751/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS EMPRESAS PERTENCERIAM A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A alegação de pertencerem as empresas a um mesmo grupo econômico, bem como o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no caso, só poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 267.704/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 1/3/2013.) Assim, melhor sorte não socorre à agravante. Por fim, quanto à penalidade requerida em contrarrazões (e-STJ, fl. 127), cumpre destacar que a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.