AREsp 2388826 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica; a revisão desse entendimento exigiria reanálise de fatos e provas, situação impedida pela Súmula 7 do STJ, justificando assim o não conhecimento do...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA; Parte Agravada: MASOLLGREEN GARDEN PAISAGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Teoria Maior Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas Teoria Maior Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA INTERAMERICANA

Agravante

MASOLLGREEN GARDEN PAISAGÍSTICA LTDA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial baseada em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica; a revisão desse entendimento exigiria reanálise de fatos e provas, situação impedida pela Súmula 7 do STJ, justificando assim o não conhecimento do recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno