EAREsp 2588330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ocorreu, ainda, majoração dos honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários de sucumbência em decisão que resolve o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  2. 2 Existência de previsão legal para condenação em honorários por decisão terminativa que soluciona incidente processual (art.85, §1º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de o tribunal recursal fixar honorários não anteriormente estabelecidos pela decisão recorrida (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; ocorreu, ainda, majoração dos honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.