AREsp 2592622 - DECISAO

AREsp 2592622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica não demonstrou os requisitos do art. 50 do CC e porque o exame necessário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/apelante: SANDRA REGINA COMI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração, Súmula N.º 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Súmula N.º 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA COMI

Agravante/apelante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 134, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica não demonstrou os requisitos do art. 50 do CC e porque o exame necessário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.