REsp 2105221 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AROLI CAFE"S LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que julgou demanda relativa à desconsideração da personalidade jurídica. O julgado negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 264): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração formulado pela agravante. Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional. Inteligência do art. 50 do CC. Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 277-281). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre a alegação de unipessoalidade da 2 ESTAÇÕES por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, isto é, de maio de 2017 a fevereiro de 2018, tendo a Sra. MARIA DE LOURDES como única sócia ao longo de tal período. Alega que no momento da constituição do débito, a Sra. MARIA DE LOURDES e o Sr. MAURÍCIO PINHEIRO eram os únicos sócios da 2 ESTAÇÕES, da mesma forma que também eram sócios durante praticamente todo o desenrolar da Ação Declaratória, c/c Cobrança, razão pela qual requer que ambos sejam incluídos no polo passivo do Cumprimento de Sentença, por força dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Ressalta omissão do acórdão também quanto a este aspecto. Sustenta, outrossim, que "uma vez constata a violação ao artigo 1.033, Inciso IV, do Código Civil -, é de rigor, sim (!) a Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade em questão (2ESTAÇÕES), tal como requerido pela AROLI! " (fl. 303). Aponta, ainda, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e aresto do TJRJ. Apresentadas as contrarrazões (fls. 406-414), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 415-417). É, no essencial, o relatório. No caso dos autos, insurge-se a agravante contra o entendimento do Tribunal de origem de que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica em questão. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo, deixou claro que "não existem provas suficientes que demonstrem a adoção de condutas indevidas e fraudatórias por parte dos sócios e administradores." (fl. 268). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada conforme o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, já entendeu esta Corte não haver ofensa ao artigo 489 do CPC, quando o Tribunal de origem examina " .. de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte .. " (AgInt no REsp n. 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 9/12/2021). No mérito, também não alcança êxito o recurso. Diante do exame dos autos, verifica-se ser inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender que não ficaram comprovados os requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 270-271): No caso concreto, apesar da dificuldade de executar a empresa ré, não existem provas suficientes que demonstrem a adoção de condutas indevidas e fraudatórias por parte dos sócios e administradores. Importante frisar que o argumento de dissolução irregular da empresa executada, ou a dificuldade em se encontrar bens em seu nome, por si sós, não mais bastam para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral, sendo necessária a efetiva demonstração da realização de atos irregulares, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que só então possa se subsumir o caso em comento à norma supramencionada. Este é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, ilustrado pelos seguintes acórdãos: (..) In casu, não há prova de atos dolosos concretos tendentes à ocultação de patrimônio por parte da empresa requerida, o que obsta a concessão da medida pleiteada, que apenas colaboraria para a banalização do instituto da despersonalização, atentando contra os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Assim, dado o caráter de excepcionalidade da medida requerida, bem como a ausência, por ora, de elementos que comprovem de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para sua aplicação, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas. Sendo assim, incide, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 50 DO CC E AO ART. 185 DO CTN. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Importa ressaltar, portanto, que os dispositivos legais apontados como violados (arts. 213 e 214 do CPC/73) não foram efetivamente prequestionados quando da apreciação do Agravo de Instrumento, tampouco dos embargos declaratórios. 2. O Tribunal de origem não apreciou as teses de violação do contraditório e à ampla defesa, violando, assim, os arts. 213 e 214 do CPC de 1973 e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. Ressalto, ainda, que todo o enfoque trazido pela ora Agravante na demanda que tramitou no tribunal de origem possuía enfoque eminentemente constitucional, inexistindo discussão acerca da violação dos dispositivos alegados como violados (art. 213 e 214 do CPC). Portanto, entender de forma diversa acarretaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame dos elementos probantes acostados ao caderno processual, concluiu que, na espécie, os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica estavam demonstrados. 5. Nessas condições, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nos fatos e provas amealhados aos autos, desiderato esse que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.863.239/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. No tocante à caracterização de relação de consumo, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório constante dos autos, firmou sua convicção no sentido de não reconhecer a hipossuficiência dos ora embargantes, ao manter o entendimento de que não se configura relação de consumo entre as partes, afastando, por conseguinte, a aplicação da teoria finalista mitigada. Assim, a revisão desse entendimento esbarra no teor da Súmula 7/STJ, pois demandaria nova análise de fatos e provas, situação vedada no âmbito do recurso especial. 3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. 3.1. Na hipótese dos autos o colegiado de origem concluiu que, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico, não ficou comprovada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, razão pela qual entendeu não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica. 3.2. Logo, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Ademais, observa-se que o Tribunal de origem, - ao entender que a dissolução irregular da empresa executada, ou a dificuldade em se encontrar bens em seu nome, por si sós, não bastam para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS, SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ. 3. Relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.370.286/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.