AREsp 2645490 - DECISAO

AREsp 2645490 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1209/STJ, aplicando-se o art. 256-L, II, do RISTJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do acórdão repetitivo, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá-lo ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1209), Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1209) Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ) e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1209/STJ, aplicando-se o art. 256-L, II, do RISTJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do acórdão repetitivo, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhá-lo ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1209/STJ.