AREsp 2581000 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, VICTOR LEONENKO JUNIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA; Agravante: VICTOR LEONENKO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Declarou Prejudicado O Recurso Especial
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Tema 1.209/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Agravante
VICTOR LEONENKO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Declarou Prejudicado O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
- 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal
- 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação diante de questão afetada como repercussão geral/Tema repetitivo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment