AREsp 2394074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (quanto à participação acionária, direito de voto e integração ao Conselho de Administração da agravante), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; logo, mantém-se a conclusão da Corte de origem quanto à legitimidade passiva da agravante para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante / Recorrente: LAGRO DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.; Empresa Executada / Parte Adversa: Rossi Residencial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração
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Parties

LAGRO DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Agravante / Recorrente

Rossi Residencial S.A.

Empresa Executada / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da agravante para figurar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da liminar deferida em ação de recuperação judicial sobre execuções em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (quanto à participação acionária, direito de voto e integração ao Conselho de Administração da agravante), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; logo, mantém-se a conclusão da Corte de origem quanto à legitimidade passiva da agravante para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.