AREsp 2607987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram como infirmar a decisão recorrida; a aplicação da teoria menor em relações de consumo encontra respaldo na jurisprudência; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve...

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Parties
Agravante: OTAVIO SANTIAGO MELARAGNO; Agravante: MARCIO SANTIAGO MELARAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Revisão De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Revisão De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OTAVIO SANTIAGO MELARAGNO

Agravante

MARCIO SANTIAGO MELARAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo infraconstitucional e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram como infirmar a decisão recorrida; a aplicação da teoria menor em relações de consumo encontra respaldo na jurisprudência; a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 795, §§1º e 4º do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno