AREsp 2145898 - DECISAO

AREsp 2145898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão não sanada quanto à ausência de risco de dano irreparável nos termos do art. 314 do CPC/2015, sendo necessária a apreciação da questão para prequestionamento e vedada a reanálise...

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Parties
Ministério Público Federal; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Processo, Tutela Provisória, Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Processo Tutela Provisória Astreintes (multa Diária) Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de risco de dano irreparável nos termos do art. 314 do CPC/2015
  2. 2 Suspensão do processo com instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §3º do CPC/2015)
  3. 3 Fixação e possível redução/exclusão das astreintes nos termos do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão não sanada quanto à ausência de risco de dano irreparável nos termos do art. 314 do CPC/2015, sendo necessária a apreciação da questão para prequestionamento e vedada a reanálise fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial