REsp 2146947 - DECISAO

REsp 2146947 - DECISAO

A matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209), razão pela qual determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após o julgamento do paradigma, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme a coincidência ou divergência da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: TRANSVOAR COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento Dos Processos Afetados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos feitos afetados até o julgamento do paradigma dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSVOAR COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento Dos Processos Afetados

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente considerando o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209), razão pela qual determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após o julgamento do paradigma, observando-se as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme a coincidência ou divergência da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos feitos afetados até o julgamento do paradigma dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
  • Determino a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e do art. 256-L do RISTJ.