AREsp 2536311 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não estão comprovados os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDGAR LUIZ FAVARIN e OUTRA contra a decisão desta rel atoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ( e-STJ fls . 406/407). Nas presentes razões, os agravantes defendem que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ no caso dos autos. Sem impugnação (e-STJ fls. 438/441) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido de que não estão comprovados os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta da decisão atacada, o tribunal de origem consignou que : "Na espécie, os recorrentes argumentam que há desinteresse da parte passiva em saldar a dívida, bem como na ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados, comprovando-se o desvio de finalidade apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, inexistem indícios suficientes de que a sociedade agravada não disponha de patrimônio bastante a satisfazer a dívida em execução. (AI n. 4027569-35.2018.8.24.0000, de Joinville, desta Relatoria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-9-2019). Isso porque, ainda que realizado nos autos do cumprimento de sentença n. 5000029-37.2020.8.24.0125/SC o pedido de consulta pelo Sistema Infojud em face da pessoa jurídica agravada, do qual não se obteve êxito (evento 44 daqueles autos), impende destacar, por oportuno, que a simples insolvência patrimonial do devedor não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque não configura abuso de personalidade. (AI n. 2013.009332-8, de Itajaí, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j.13-2-2014). Desta forma, assente o entendimento de que os acionistas e controladores não estão legalmente obrigados a realizar aportes financeiros emergenciais (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.28612, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14-8-2012). Assim, não comprovados os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), a decisão recorrida deve ser mantida" (fls. 261/262 e-STJ). Desse modo, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não estão comprovados os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. Ademais, ressalta-se que, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.