AREsp 2481323 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERADAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido - sobre a ocorrência de confusão patrimonial - demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (COOPERATIVA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DO ATO. NÃO CARACTERIZADA. DEFESA OCORREU NESTA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (e-STJ, fl. 604) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; e (2) é válida a constrição de patrimônio, porquanto exarada em procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, recaindo sobre bem de sócio regularmente constituído e preclusão consumativa sobre a decisão que determinou o arresto do veículo. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 636). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERADAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido - sobre a ocorrência de confusão patrimonial - demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. (1) Da negativa de prestação jurisdicional COOPERATIVA alegou violação ao art. 11 do CPC, ao sustentar que a decisão estadual não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. Sustentou que o acórdão foi omisso quanto à confusão patrimonial entre a executada e a empresa NT FAST Alimentação Ltda. e quanto à esquiva de receber mandados de citação. Cumpre esclarecer que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. Ademais, nas razões recursais, nota-se que COOPERATIVA alegou pontualmente questões fáticas que já foram deliberadas em pedido idêntico nos autos de embargos de terceiros. Confira-se trecho destacado: Oportuno consignar, desde logo, que esta C. Câmara conheceu de pedido idêntico, formulado nos autos dos embargos de terceiro n. 1025725-83.2020.8.26.0224, opostos pelo mesmo embargante por conta da mesma execução, mas diante de penhora que recaiu sobre o veículo BMW X4XDRIVE 28I, ano 2014, de placa FNY 1204. Adequado, em tal passo, que a demanda tenha solução idêntica, porquanto inalterada a situação fática naqueles autos observada. (e-STJ, fl. 482) Sendo assim, o r. acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, delimitando o delineamento fático e requerido e, apenas, decidiu contrariamente a pretensão da COOPERATIVA. Logo, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil não se sustenta, uma vez que a Corte estadual examinou, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da COOPERATIVA. (2) Da desconsideração da personalidade jurídica COOPERATIVA alegou violação dos arts. 223, 239, § 1º, e 248, § 4º, do CPC. Aduziu ainda que não se aplica ao caso a Súmula nº 7/STJ, pois a questão de fato sobre o deferimento do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão no polo passivo do agravado e a conclusão do ciclo citatório, encontra-se reconhecida no acórdão estadual. Argumentou , ainda, que é possível falar em preclusão do ato que determinou o arresto do veículo, porque os sócios quedaram-se inertes. Nesse sentido, confira-se os termos da decisão monocrática: Oportuno consignar, desde logo, que esta C. Câmara conheceu de pedido idêntico, formulado nos autos dos embargos de terceiro n. 1025725-83.2020.8.26.0224, opostos pelo mesmo embargante por conta da mesma execução, mas diante de penhora que recaiu sobre o veículo BMW X4XDRIVE 28I, ano 2014, de placa FNY 1204. Adequado, em tal passo, que a demanda tenha solução idêntica, porquanto inalterada a situação fática naqueles autos observada. Deliberamos, na oportunidade, que embora tenha sido perquirida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, com fins de constrição dos bens dos sócios, tal incidente restou rejeitado, inexistindo notícia de alteração daquele quadro. A situação persiste no atual momento. Em tal contexto, e uma vez ausente qualquer outra imputação a indicar possível fraude, é certo que o patrimônio particular do sócio não pode responder por dívidas da pessoa jurídica. Sabe-se que a empresa detém personalidade própria e independente do sócio, havendo de prevalecer a regra da autonomia patrimonial, constante da lei civil na seguinte conformidade: .. Por tais razões, não há como reconhecer, no caso específico, a identidade de patrimônios, prevalecendo a segurança jurídica oriunda dos atos constitutivos da empresa. Assim caminharam os seguintes precedentes desta C. Corte: .. No mais, não há se falar na preclusão do ato que determinou arresto, porque a oportunidade para defesa do terceiro se deu somente com a propositura desta ação, sendo certo que as ordens exaradas no feito executório vinculam apenas as próprias partes. Há de ser mantido, em tal passo, o r. decisório impugnado, que determinou levantamento da penhora que recaiu sobre o automóvel Mercedes C-180, ano 2015/2016, de placa FOS 4880, ChassiWDDWF4AW6FR053119.(e-STJ, fls. 482/485 - sem destaque na original) Assim, verifica-se que o acórdão baseou a sua fundamentação em pontos fáticos, inclusive já discutidos em outro processo. Alterar, portanto, a conclusão do Tribunal estadual demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.- sem destaque na original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude para frustrar a satisfação do crédito. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.635.669/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020. - sem destaque na original) Considerando que o juízo concluiu que não houve qualquer outra imputação a indicar possível fraude e, assim, o patrimônio do sócio não pode responder pelas dívidas jurídicas da empresa, bem como entendeu que não houve preclusão do ato que determinou o aresto. Mantida, portanto, a aplicação da Súmula nº7/STJ. Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.