AREsp 2567974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por satisfazer os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de afastar o reconhecimento de formação de grupo econômico demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.; Agravante/recorrente: RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Executada/parte Contrária: ROSSI RESIDENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Executada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão de formação de grupo econômico e aplicação da teoria menor (art. 28 do CDC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por satisfazer os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de afastar o reconhecimento de formação de grupo econômico demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.