REsp 1938740 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESLIGAMENTO MERAMENTE FORMAL DE SÓCIA E PERMANÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. ALÉM DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PORTE E O CAPITAL SOCIAL BASTANTE ELEVADO DA EMPRESA EM CONTRAPOSIÇÃO À AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E À NEGATIVA DE PATRIMÔNIO, INCLUSIVE IMOBILIÁRIO, EM CONTRAPOSIÇÃO AO OBJETO SOCIAL. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica se baseou no desligamento meramente formal da sócia e sua permanência na administração dela, além da discrepância entre as circunstâncias de se tratar de empresa de grande porte, com capital social bastante elevado e que continua exercendo atividades negociais, mas não realiza qualquer operação bancária e nem possui bens, em particular imóveis, em contraposição ao próprio objeto social, dentre outros elementos, conduzindo a Corte bandeirante a depreender que houve confusão patrimonial. A conclusão não merece ser revolvida na via estreita do recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ, a teor de precedentes diversos desta Corte Superior. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata- se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE NUNO ÁLVARO FERREIRA DA SILVA, MARCIA FERREIRA DA SILVA e MARILISA MANTOVANI GUERREIRO (ESPÓLIO e outras) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL BANDEIRANTE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 237) Nas razões do presente inconformismo, ESPÓLIO e outras alegaram que não almejam o revolvimento do acervo fático-probatório, mas somente o reconhecimento da afronta aos arts. 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil, além de sustentarem a inviabilidade de inclusão no polo passivo da agravante MARCIA FERREIRA DA SILVA (MARCIA), que teria saído do quadro social da EBPAR há 18 (dezoito) anos e à época em que ainda detinha tal status não havia débito em face dos agravados, o que só teria ocorrido com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase cognitiva da ação declaratória, limitando-se a responsabilidade do sócio a no máximo 2 (dois) anos após a sua retirada, além da circunstância de que MARCIA, após ter deixado de ser sócia, retornou à companhia na qualidade de mera administradora, somente podendo ser responsabilizada pelo pagamento da devedora principal na hipótese de desvio do objeto social ou de abuso do poder, o que não teria ocorrido, bem como a mera negativa de localização de bens da sociedade suficientes para a satisfação integral dos créditos ou o eventual encerramento irregular dela não caracterizariam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 260/267). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESLIGAMENTO MERAMENTE FORMAL DE SÓCIA E PERMANÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. ALÉM DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PORTE E O CAPITAL SOCIAL BASTANTE ELEVADO DA EMPRESA EM CONTRAPOSIÇÃO À AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E À NEGATIVA DE PATRIMÔNIO, INCLUSIVE IMOBILIÁRIO, EM CONTRAPOSIÇÃO AO OBJETO SOCIAL. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica se baseou no desligamento meramente formal da sócia e sua permanência na administração dela, além da discrepância entre as circunstâncias de se tratar de empresa de grande porte, com capital social bastante elevado e que continua exercendo atividades negociais, mas não realiza qualquer operação bancária e nem possui bens, em particular imóveis, em contraposição ao próprio objeto social, dentre outros elementos, conduzindo a Corte bandeirante a depreender que houve confusão patrimonial. A conclusão não merece ser revolvida na via estreita do recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ, a teor de precedentes diversos desta Corte Superior. 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. ESPÓLIO e outras alegaram que não se aplicaria a Súmula n.º 7 do STJ, já que a pretensão recursal se restringiria à indicada violação dos arts. 50, 1.003 e 1.032 do Código Civil, além de sustentarem a inviabilidade de inclusão no pólo passivo da agravante MARCIA, que teria saído do quadro social da EBPAR há dezoito anos e à época em que ainda detinha tal status não havia débito em face dos agravados, o que só teria ocorrido com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase cognitiva da ação declaratória, limitando-se a responsabilidade do sócio a no máximo dois anos após a sua retirada, além da circunstância de que MARCIA, após ter deixado de ser sócia, retornou à companhia na qualidade de mera administradora, somente podendo ser responsabilizada pelo pagamento da devedora principal na hipótese de desvio do objeto social ou de abuso do poder, o que não teria ocorrido, bem como a mera negativa de localização de bens da sociedade suficientes para a satisfação integral dos créditos ou o eventual encerramento irregular dela não caracterizariam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, o TJSP assentou, com base no acervo constante do processo, que o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica se justifica na medida em que MARCIA somente deixou de integrar a sociedade formalmente, tendo permanecido na administração dela, inclusive em conluio com a pessoa jurídica na execução de condutas fraudulentas, além de se cuidar de empresa de grande porte, com capital social bastante elevado e que continua exercendo atividades negociais, mas não realiza qualquer operação bancária e nem possui bens, em particular imóveis, em contraposição ao próprio objeto social, tendo adicionado as circunstâncias de que MARCIA era efetivamente sócia da EBPAR à época do evento danoso e de que a ausência de transações financeiras e de patrimônio, dentre outros elementos, permite concluir que houve confusão patrimonial, a teor do seguinte trecho do aresto recorrido: 2. Inviável a realização da penhora em bens da executada, cuidou a parte credora de pleitear a desconsideração de sua personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (fls.187/192 dos autos de cumprimento de sentença). Determinada a citação respectiva, eles se manifestaram nos autos (fls. 293/310 e 341/351 dos autos de cumprimento de sentença). Seguiu-se a decisão que determinou a inclusão dos recorrentes no polo passivo, reconhecendo a legitimidade da coagravante Marcia, sob o fundamento de que, apesar de a documentação acostada aos autos sugerir que ela deixou de integrar a sociedade, é notório que permaneceu na administração da empresa, o que denota sua participação direta nas atividades da executada, em conluio com eventuais condutas fraudulentas da devedora. E a parte exequente apontou o encerramento das atividades da empresa, sem pagamento de seus credores, uma vez que pesquisas de bens realizadas no ano de 2017 restaram negativas. E reconheceu ser razoável tal alegação, na medida em que não se coaduna com a realidade de uma empresa de grande porte e capital social tão elevado como o da executada, que, estando em plena atividade, não realize qualquer tipo de transação bancária e não possua bens em seu nome, notadamente bens imóveis, já que consta de seu objeto social a exploração de atividade imobiliária relacionada a imóveis próprios (fls. 360/362 e 375/376 dos autos de cumprimento de sentença). Contra esse pronunciamento insurgem-se os recorrentes. Argumentam que não pode prevalecer a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, pois ausentes os requisitos caracterizadores da providência. Alegam que a coagravante Marcia não tem legitimidade para figurar no polo passivo, isto porque deixou a sociedade em 2006. Apontam que a exigibilidade da dívida somente ocorreu em 16 de março de 2016, com o efetivo trânsito em julgado da ação declaratória principal, ou seja, quase dez anos da sua retirada do quadro societário da empresa executada. E a coagravante somente foi nomeada administradora da empresa, mas sem ingressar no quadro social, unicamente em virtude do falecimento do sócio Nuno Álvaro Ferreira da Silva, seu genitor, e inclusão do referido espólio no quadro social, ante a sua nomeação como inventariante, o que se deu em 20 de fevereiro de 2017. Desde logo, impõe-se observar que eventual ausência de fundamentação da decisão agravada fica superada, na linha do estabelece o artigo 1.013, § 3º, do novo Código de Processo Civil, tornando desnecessária qualquer outra observação. Ademais, em que pesem as argumentações da coagravante Marcia no sentido de que se retirou da sociedade em 16 de setembro de 2006, constata-se que o evento danoso que deu origem à indenização objeto dos autos ocorreu em fevereiro de 2005. Assim, é inegável que ela deve responder pelo débito, uma vez que ainda permanecia no quadro societário da empresa na época dos fatos. Há, portanto, elementos que permitem admitir a sua responsabilidade. Por outro lado, cumpre ressalvar que à luz do artigo 50 do Código Civil, que aqui tem aplicação, a desconsideração da personalidade jurídica deve pressupor a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na hipótese dos autos, muito embora a empresa demandada tenha o capital social de R$ 16.483.070,31 (fls. 353/355 dos autos de cumprimento de sentença), não foram encontrados bens para satisfazer a execução, o que permite concluir a existência de confusão patrimonial. Como bem ressaltou o Juízo de primeiro grau, não encontra sentido uma empresa de grande porte e capital social tão elevado, estando em plena atividade, não realize qualquer tipo de transação bancária e não tenha patrimônio, contrariando a própria finalidade social. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, presentes que se encontram os requisitos do artigo 50 do Código Civil. (e-STJ, fls. 83/86) Nesse contexto, verifica-se que rever a conclusão alcançada pela Corte bandeirante a partir do arcabouço fático-probatório carreado aos autos constitui providência incabível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmual n.º 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. DEFESA. APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUPRESSIO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento substituiu a decisão de primeiro grau e enfrentou fundamentadamente todas as questões arguidas pelo recorrente, ficando afastada a alegada violação do artigo 489 do CPC. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o comparecimento da parte ao processo, com apresentação de defesa, afasta a eventual nulidade da citação por edital e, por consequência, a necessidade de nomeação de curador especial. 3.A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. A Corte de origem entendeu presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Rever essas conclusões demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que é obstada pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5.É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente quais os dispositivos legais que teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.561.140/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. O deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta corte, o que demonstra que o entendimento de origem novamente se alinha à jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de apreciação dos fatos novos apresentados e pelo preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. "A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (REsp n. 1.729.554/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 6/6/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.345.434/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 ) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que negou provimento ao apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.