AREsp 2527796 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por AGRO INDUSTRIA BRASIL LTDA, CREZIO MORAES JUNIOR, CLAUDIO BATISTA PACHECO e FRANCISCO PEREIRA BRINGEL NETO, em face de decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi manejado no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE COBRANÇA -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INCIAL -ART. 134, §2º, DO CPC -INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL AUTÔNOMO -DESNECESSIDADE. -Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem. Nas razões do recurso especial, a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 795, § 4º, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil. Sustenta, em síntese, impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem a devida instauração do incidente e ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Após decisão de inadmissibilidade do recurso especial, foi manejado o agravo de fls. 720-735, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, §2º, do CPC/2015)" (AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021.). O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Com efeito, o Tribunal de piso não analisou a tese de ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, consignando que tal questão - acerca do preenchimento dos requisitos - ainda seria enfrentada pelo juiz de primeiro grau. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AOS ARTS. 1.013, § 3º, DO CPC/2015 E 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 EM RELAÇÃO À MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. "Escorreita a interpretação do acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos herdeiros do exequente falecido para que, em prazo razoável, manifestem interesse em suceder ao exequente na ação" (AgInt no REsp 1.649.247/PB, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 19/8/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.004.343/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA