AREsp 2592648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia concluído pela existência de indícios de fraude que autorizam a desconsideração nos termos do art. 50 do CCB.

Parties
Agravante: Antônio Klinger Loss Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Relação De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Relação De Consumo

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Parties

Antônio Klinger Loss Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CCB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, § 5º, do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia concluído pela existência de indícios de fraude que autorizam a desconsideração nos termos do art. 50 do CCB.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.