AREsp 2650216 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL REGENTE SS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÉNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO E ENCERRAMENTO IRREGULAR NÃO AUTORIZAM A MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 50: CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fl. 24). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da comprovação da prática de abuso da pessoa jurídica e do desvio de finalidade, caracterizada a existência de grupo econômico e de encerramento irregular das atividades da empresa, trazendo a seguinte argumentação: No bojo do processo de execução ficou caracterizada a patente existência de grupo econômico entre as empresas VSV DE CARVALHO EQUIPAMENTOS e FONAX TELECOMUNICAÇÕES, fatos estes que estão amplamente demonstrados, seja no processo de execução, seja no presente incidente. .. Com vistas a evidenciar o interesse integrado e atuação conjunta das empresas, cabe ainda mencionar que o Sr. Luiz, que atendeu o Sr. Oficial de Justiça, é quem representa a empresa executada, isso se prova através de e-mails, contatos telefônicos, ficha cadastral obtida através da junta comercial, dentre outros. Nota-se que além do Sr. Luiz, é também sócia da empresa Recorrida a Sra. Rita Aparecida Santin de Carvalho. Ademais, o site da empresa Recorrida se refere a empresa FONAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, que foi registrada em nome de LUIZ e RITA, tendo essa segunda se retirado da sociedade em 2008, enquanto a empresa VSV DE CARVALHO (Executada) segue registrada em nome de VANESSA, filha de LUIZ e RITA. Ora, é inequívoco que as empresas em comento possuem comunhão de interesses, fazem parte do mesmo grupo integrado, e ainda, têm atuação conjunta, tudo com o evidente propósito de fraudar credores. Razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. .. Portanto, forçoso reconhecer a posição de "laranja" de VANESSA, perante a empresa Executada, vez que exerce atividade profissional totalmente avessa a da empresa. Assim, em que pese constar como sócia da empresa VSV, a Sra. Vanessa não demonstra, em momento algum, a sua efetiva participação na empresa que diz ser proprietária. Destarte, é irrefutável que o verdadeiro Sócio-Proprietário da empresa VSV é o Sr. LUIZ. .. Portanto, está exaustivamente comprovado que há interesse integrado, pois possuem afinidade em sua atividade econômica, vez que por sua natureza objetiva tendem a se associar. Veja-se que a Conforme consta em Ficha JUCESP a empresa VSV tem como Objeto Social: INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E TRANCAS ELETRÔNICAS, EXCETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO e a empresa FONAX tem o seu Objeto Social a REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO. .. Desta feita, torna-se imprescindível a reforma do v. acórdão de fls. 23/26, porquanto todo o conteúdo apresentado, bem como a legislação vigente e jurisprudência dominante evidenciam que a Re- corrida, no gozo de suas atividades, atuou com abuso da pessoa jurídica e desvio de finalidade, praticando atos ilícitos, com o cristalino objetivo de fraudar credores, como é o caso da Recorrente. Razão pela qual, o provimento do presente recurso é medida que se impõe (fls. 35/40). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O cerne do indeferimento reside na não comprovação da satisfação dos requisitos expostos no artigo 50, do Código Civil. Em que pese a insatisfação da agravante com o insucesso da execução, faz- se mister observar que não houve a comprovação quanto à intenção de fraudar credores, haja vista que essa conclusão não pode derivar unicamente da existência de grupo econômico ou do encerramento irregular das atividades empresariais. Não se olvida, ainda, que esse assunto já foi analisado no julgamento do Agravo de Instrumento 2048562-06.2023.8.26.0000, ajuizado nos autos da execução primitiva e que restou assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão de primeiro grau que negou a inclusão de empresa e sócio no polo passivo da ação - A mera alegação de existência de grupo econômico, inadimplemento e encerramento irregular da empresa não são circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração jurídica Precedentes Decisão mantida - Decisão mantida Recurso improvido". Em vista disso, nada há o que se reformar na decisão agravada, o que não obsta o direito da agravante em reiterar o pedido posteriormente, caso sejam comprovados os seus requisitos autorizadores (fl. 26). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA