CC 203124 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A e JULIANA CÂMARA DE BARROS CARNEIRO contra decisão que não conheceu do conflito de competência que suscitara. Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial da primeira suscitante. Ação em trâmite no juízo trabalhista: execução trabalhista n. 0001000-98.2023.5.17.0141, ajuizada por JESSIKA MOREIRA CAETANO. Conflito de competência: alegaram, em síntese, a competência do juízo recuperacional para prosseguir com a execução proposta em face da recuperanda e, bem assim, analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Pleitearam, liminarmente, a imediata suspensão da execução trabalhista e designação do juízo recuperacional para deliberar sobre as questões urgentes. Decisão monocrática: não conheceu do incidente. Agravo interno: sustentam que não há previsão legal acerca da competência da justiça laboral para processar e julgar execuções de créditos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial (e-STJ, fl. 135). Acentuam que "os credores trabalhistas concordaram em receber os valores que lhe são devidos na forma a ser aprovada no plano recuperacional, não fazendo sentido prosseguir com as demandas executivas em face dos sócios, já que vão receber na forma que eles mesmo aprovaram" (e-STJ, fl. 134). Pugnam, assim, pela reforma da decisão que não conheceu do conflito de competência. É O RELATÓRIO. EMENTA AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. 2. Agravo interno não provido. VOTO Consoante salientado na decisão agravada, o STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. Vale dizer, em hipóteses como a dos autos, o conflito de competência somente fica caracterizado quando algum Juízo, diverso daquele que conduz o processo de soerguimento, pratica atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-recuperanda. Ocorre que não foram prolatadas decisões dessa natureza. Na verdade, observa-se que juízo laboral apenas autorizou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir o patrimônio da sócia. A propósito, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, prospera o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora (CC 169.362/PE, Segunda Seção, DJe 21/6/2021). Nesse sentido, ainda: AgInt no CC 196.906/SP, Segunda Seção, DJe 13/5/2024; AgInt no CC 201.870/PR, Segunda Seção, DJe 6/5/2024. Com efeito, não se verifica a existência de decisão do juízo laboral dispondo sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, de modo que o prosseguimento da execução trabalhista em face da sócia da empresa recuperanda, tal como ocorre na espécie, não enseja decisões conflitantes, mostrando-se correto, portanto, o não conhecimento do incidente. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.