AREsp 2616767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO TIBURCIO CAMARGO e outros contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador MÁRIO SILVEIRA , assim ementado: AGRAVODEINSTRUMENTO Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora, para novo exame da matéria recursal. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de prova de fraude ou de abuso do direito. É suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Resultados negativos de diligências que visavam à satisfação do direito declarado por sentença que se apresentam suficientes para a formação da convicção de que a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para que seja viabilizado o cumprimento do julgado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Irresignados, MARCELO TIBURCIO CAMARGO e outros interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 63 do CPC e 28 do CDC, sob o argumento de que o mero estado de insolvência não pode ser considerado para fins de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que devem estar presentes outros requisitos, como a má administração ou abuso de personalidade da empresa. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por incidir, no caso, o teor da Súmula n.º 7 do STJ (e-STJ, fls. 303/305). Nas razões do presente agravo, MARCELO TIBURCIO CAMARGO e outros refutam o referido óbice usado para não admissão do recurso especial (e-STJ, fls. 308/316). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. Do desconsideração da personalidade jurídica MARCELO TIBURCIO CAMARGO alegou que o mero estado de insolvência não pode ser considerado para fins de desconsideração da personalidade jurídica, já que devem estar presentes outros requisitos, como a má administração ou abuso de personalidade da empresa. Todavia, concluiu o TJSP que: (..) segundo a jurisprudência mencionada, para que se tenha por configurada a hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, então, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No caso, uma vez considerado que os agravantes não lograram êxito em diversas diligências realizadas, que visavam ao cumprimento do título executivo judicial transitado em julgado, entende-se por configurada a hipótese de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Várias tentativas de satisfação do direito foram realizadas, a saber: pesquisas pelos sistemas Bacen Jud, RenaJud, InfoJud, não obstante o decurso do prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida. Além disso, as devedoras originárias ainda contaram com prazo para indicação de bens passíveis de penhora, mas limitaram-se a sustentar a ausência de bens. Logo, ainda que não tenha sido provada a insolvência das empresas, o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor é suficiente para que se tenha por configurada a hipótese do artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 e, consequentemente, autorizada a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Até porque, no referido dispositivo, disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, não se impôs a cumulatividade de requisitos para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. A configuração da hipótese tratada no artigo 28,§ 5º, isoladamente, é suficiente para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Destarte, acolhe-se o pedido deduzido no agravo, a fim de se determinar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas ocupantes do polo passivo, e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução (e-STJ, fls. 288/289). Analisando as alegações da recorrente e os fundamentos lançados no acórdão recorrido, conclui-se que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece que dele se conheça. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda n.º 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. FRAUDE E ABUSO. PROVA. DESNECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.