CC 201332 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EM FACE DO PATRIMÔNIO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (ut. AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NEMER MÁRMORES E GRANITOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS contra decisão da lavra deste signatário, acostada às fls. 114/117, que não conheceu do incidente porquanto, a teor da orientação jurisprudencial da Segunda Seção, "(..) "O simples deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como do procedimento necessário para a caracterização de grupo econômico pela Justiça do Trabalho não caracteriza, por si só, conflito de competência com o Juízo da recuperação judicial". Em síntese, o conflito foi instaurado pela ora agravante envolvendo o r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim-ES, no qual se processa a recuperação judicial das suscitantes (Processo nº 0012717-85.2018.8.08.0011), e o r. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, onde tramita a reclamação trabalhista n.º 0001580-37.2018.5.17.0131, aforada por CARLOS SIMPLÍCIO DE SOUZA JÚNIOR. Aduziram que o Juízo laboral deferiu pedido de instauração de desconsideração de personalidade jurídica e, por conseguinte, autorizou a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda trabalhista. Argumentaram, nesse contexto, "(..) após a apuração do crédito devido pela Justiça do Trabalho, cabe ao juízo universal da recuperação judicial o cumprimento da execução de crédito já constituído; visto que a desconsideração da personalidade jurídica consiste de ato executivo, cabendo ao juízo recuperacional instaurar e julgar." Em outras palavras, disseram que "(..) não compete a Justiça do Trabalho Especializada analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual deveria ser formulado exclusivamente junto ao juízo recuperacional, competente para a sua apreciação, com a regular habilitação do crédito." Pediram liminar a fim de suspender o ato impugnado e, no mérito, a declaração de competência do r. juízo universal. Às fls. 114/117, este signatário não conheceu do incidente por ausência de demonstração dos seus correlatos requisitos. Opostos embargos de declaração (fls. 122/129), esses foram rejeitados às fls. 149/151. Nas razões do presente agravo interno, os insurgentes repisam os fundamentos da exordial. Dizem que "(..) o D. JUÍZO RECUPERACIONAL se tornou o único competente para analisar todo e qualquer pedido de inclusão, exclusão ou retificação de crédito na relação de credores deste processo, quando finda-se a fase administrativa de tais providências, nos termos dos artigos 8, 13, 15 e demais da Lei 11.101/2005." Entendem que "(..) os SUSCITANTES PESSOAS FÍSICAS estão sofrendo com penhoras, bloqueios, etc, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, indo de contra com a aprovação do plano recuperacional." Pedem, assim, o provimento do apelo recursal. A impugnação está juntada às fls. 166/174. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EM FACE DO PATRIMÔNIO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente (ut. AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015). 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A insurgência não merece prosperar. 1. Isso porque, consoante destacado na oportunidade do exame unipessoal, a teor da orientação assente no âmbito da Segunda Seção, "O simples deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como do procedimento necessário para a caracterização de grupo econômico pela Justiça do Trabalho não caracteriza, por si só, conflito de competência com o Juízo da recuperação judicial". Nessa linha, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. (..)." 5. Agravo interno desprovido. AgInt no CC 160384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 30/10/2019. E ainda: AgInt no CC 157.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018; AgInt no CC 145.697/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016; AgInt no CC 190979/RJ , Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dje de 21/08/2023; CC 190.411/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/8/2023; AgInt no CC 188.933/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/02/2023, DJe de 06/03/2023; AgInt no CC 188.994/SP, relator Min. MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 02/12/2022; AgInt no CC 194051/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 20/10/2023; Com esse norte hermenêutico, na hipótese dos autos, o juízo laboral não realizou qualquer ato constritivo em relação ao patrimônio da recuperanda, redirecionando a execução contra o patrimônio dos sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (fls. 84/88), de modo que o presente caso se adequa aos precedentes acima referidos. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.